Execução Fiscal 0002818-13.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 12.938,41

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2023, 16:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/04/2023, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2023, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2023, 16:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

04/04/2023, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2023, 09:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/02/2023, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 09:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2023, 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2023, 14:46

Todas as movimentações(127)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2023, 16:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/04/2023, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2023, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2023, 16:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

04/04/2023, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2023, 09:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/02/2023, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 09:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2023, 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2023, 14:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2023, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 22:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/01/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2023, 08:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

18/01/2023, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2023, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2023, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2023, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2023, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2023, 12:18

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

12/01/2023, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2023, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2023, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2023, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2023, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2023, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2022, 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2022, 13:24

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/12/2022, 09:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/12/2022, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2022, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 18:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/11/2022, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2022, 03:38

APENSADO AO PROCESSO 0021316-89.2022.8.16.0030

18/08/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

17/08/2022, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 18:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/05/2022, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

29/04/2022, 11:07

DEFERIDO O PEDIDO

27/04/2022, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2022, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 12:14

DECORRIDO PRAZO DE A T SIMON - REPRESENTAÇÕES

10/03/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2022, 08:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002818-13.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002818-13.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$12.938,41 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): A T SIMON - REPRESENTAÇÕES Vistos, etc. Trata-se de análise de pedido de levantamento da penhora online realizada na conta bancária do executado ANDERSON TADEU SIMON, via Sisbajud (ev. 46 e ev. 49), cuja quantia de R$ 12.858,53 restou bloqueada. Ao que se observa dos autos, os créditos tributários perseguidos no feito referem-se ISSQN cujos fatos geradores datam dos anos de 2015 a 2018, constantes da CDA nº 13417/2019, sendo que até o presente momento há valores que se encontram inadimplentes. Houve manifestação apresentada pela parte exequente, impugnando o pedido de levantamento da constrição e requerendo a manutenção da penhora (ev. 54). Vieram os autos conclusos para análise. É o sucinto relatório. Decido. Verifica-se da petição apresentada (ev. 47), que o executado alegou que firmou parcelamento com o exequente na seara administrativa, sendo que se encontra desempregado e que o valor bloqueado é a única fonte de sobrevivência. Afirmou ainda que possui filho menor, motivo pelo qual, requereu o desbloqueio dos valores e ainda requereu a gratuidade da justiça. Entretanto, ao que se observa dos documentos juntados por ele com a petição de ev. 47.1, é que os referidos documentos não possuem qualquer lastro probatório das suas alegações. Pois bem. Como é sabido, no ordenamento jurídico, os fatos devem estar devidamente comprovados por meio de prova cabal, sob pena de serem consideradas as alegações como simples ilações. E, no caso em análise, a parte não se desincumbiu do seu ônus probatório, nesse sentido. Não há nos autos documentos que comprovem que a verba bloqueada se trata de valor impenhorável, ou ainda, que o valor bloqueado é a única fonte de renda que possui. Não se pode olvidar que, muito embora haja a determinação em lei acerca da impenhorabilidade de verbas que tenham caráter alimentar (ou seja, verbas provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria ou pensões), a menção da lei é clara no sentido de restringir tais valores a verbas que comprovadamente tenham origem alimentar e não a quaisquer valores em conta, sendo, portanto, um rol taxativo, tanto que o artigo 835, do CPC/2015 prevê que a penhora deve recair, preferencialmente, sobre “dinheiro”, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. E dos autos não se observa a comprovação do caráter alimentar da verba bloqueada, a ponto de configurá-la como valor impenhorável, nos moldes acima descritos. Outrossim, consigne-se que em análise do documento juntado por ele, restou clarividente que o bloqueio foi realizado junto à sua conta corrente (ev.47.4), o que afasta qualquer alegação de impenhorabilidade nesse sentido. Ademais, o executado sequer trouxe aos autos extrato detalhado da conta corrente em que recaiu o bloqueio, para que se pudesse apurar a real movimentação da conta corrente e verificar se suas alegações possuem sentido, mas ao contrário, juntou apenas um documento do banco consignando a efetividade do bloqueio judicial, o que não serve para comprovação do seu alegado. E nesse sentido, é o que a jurisprudência atual vem sedimentando entendimento em seus julgados, acerca da mitigação da norma prescrita no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA “ON LINE”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA (POR MAIORIA). SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO DÉBITO, QUE NÃO GERA DIREITO AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO (POR MAIORIA). RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA DESNECESSÁRIA, BASTANDO, PARA A GARANTIA DO DÉBITO, “IN CASU”, A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO (POR UNANIMIDADE). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0050492-14.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 18.03.2020) (TJ-PR - AI: 00504921420198160000 PR 0050492-14.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - É insuficiente a mera alegação de impenhorabilidade de valores apontando uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, sendo indispensável que o recorrente comprove que o montante bloqueado realmente está amparado pela proteção do citado dispositivo - o que não ocorreu na espécie em exame, pelo que deve ser mantida a decisão hostilizada. (TJ-MG - AI: 10657080047183001 Senador Firmino, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VALORES DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O MÓDICO VALOR OBJETO DA PENHORA IMPLICA EM SUA NATUREZA ALIMENTAR. IMPORTÂNCIA BLOQUEADA QUE SE MOSTRA SIGNIFICATIVA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. TESE VENTILADA DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE ESTENDE AOS VALORES NÃO DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA, MAS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE VERBA EFETIVAMENTE DESTINADA A RESERVA FINANCEIRA. CONTA EM QUE INCIDIU O BLOQUEIO ANALISADO COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, QUE SE CARACTERIZA, À EVIDÊNCIA, EFETIVA CONTA CORRENTE. NATUREZA DE RESERVA DA VERBA PENHORADA NÃO COMPROVADA E, PORTANTO, NÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0055275-49.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.03.2020) (TJ-PR - AI: 00552754920198160000 PR 0055275-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 10/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) Diante dessas observações, não há como reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade alegada do valor bloqueado da conta corrente do executado, com base nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Outrossim, em que pese ter ele alegado também que se encontra desempregado, do mesmo modo não trouxe aos autos qualquer documento apto a provar esse fato, o que não pode ser presumido pelo Juízo. Nesse sentido, restando cabalmente demonstrado que não houve prova dos fatos alegados pelo executado em seu petitório de ev. 47, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. No tocante ao parcelamento, saliente-se que este é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, porém, é causa insuficiente para autorizar o levantamento da penhora sobre bem constrito. O parcelamento é ato que demonstra que a dívida está sendo parcialmente adimplida, contudo, a sua quitação ainda está pendente e, nesse caso, não se sabe se será de fato quitada integralmente ou se ficará em aberto, ou seja, em caso de parcelamento, a realização do acordo, por si só, não gera garantias ao credor. Desse modo, ainda que seja necessária a observância do princípio da menor onerosidade em face do devedor, tal princípio não pode ser interpretado de modo a caracterizar um óbice a satisfação da execução. Importante acrescentar que este é o entendimento jurisprudencial acerca do tema, senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – GARANTIA PELA CONSTRIÇÃO DE BENS POR PENHORA – PARCELAMENTO DE DÍVIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO – PARCELAMENTO QUE APENAS SUSPENDE A AÇÃO – EXCESSO DE GARANTIA NÃO CONFIGURADO – PERSISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM NOME DO RECORRENTE – VALOR EXPRESSIVO – MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1. De acordo com o entendimento firmado pela jurisprudência, a mera existência de parcelamento da dívida tributária não é suficiente para determinar o levantamento de penhoras realizadas em autos de execuções fiscais. 2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o levantamento da penhora pode ocorrer quando o valor da dívida se mostra muito inferior ao dos bens constritos, essa hipótese não se aplica nos autos. 3. A persistência de dívidas tributárias em execução em nome do recorrente, em montante muito superior ao da dívida exequenda, torna lícito o bloqueio de valores a mais, ainda que haja outros processos de cobrança. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0058328-38.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.04.2020) (TJ-PR - AI: 00583283820198160000 PR 0058328-38.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020) Desse modo, incabível o levantamento da penhora online realizada via Sisbajud sob a alegação de realização de parcelamento, posto que este parcelamento ocorreu posteriormente ao bloqueio, motivo pelo qual, indefiro o levantamento nos termos acima assinalados. E, por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, do mesmo modo o executado procedeu, posto que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Ressalte-se que a justiça gratuita é garantia assegurada àqueles sem qualquer patrimônio para acessar o Poder Judiciário, eis que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, especialmente daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos da justiça. No entanto, trata-se de presunção relativa, cabendo ao Juiz investigar caso a caso. E o caso do executado não se amolda ao acima exposto, já que o mesmo não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Cabe ressaltar, também, que execuções fiscais são consequências de dívidas não pagas com o Fisco, e o indeferimento da justiça gratuita aqui não estará impedindo o acesso da executada à Justiça, como é o objetivo primordial do instituto da AJG. Ao contrário, deferir AJG em casos que não se amoldam aos objetivos do instituto, é também, ferir a arrecadação dos cofres públicos, deturpando o instituto da gratuidade da justiça. Diante disso, indefiro o pedido do executado constante do ev. 47, para o fim de determinar a manutenção do bloqueio realizado no feito, bem como indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao andamento do feito. Ciência ao executado. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:18

INDEFERIDO O PEDIDO

16/02/2022, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2022, 11:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/01/2022, 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002818-13.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002818-13.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$12.938,41 Exequente(s

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 14:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2022, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2022, 15:32

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

01/01/2022, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/12/2021, 21:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2021, 20:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

14/12/2021, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2021, 03:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2021, 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 15:20

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

08/09/2021, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 15:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/08/2021, 15:37

MANDADO DEVOLVIDO

19/08/2021, 06:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2021, 13:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/08/2021, 13:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/07/2021, 13:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/06/2021, 16:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/05/2021, 14:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/04/2021, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2021, 18:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2020, 20:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2020, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2020, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2020, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2020, 15:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

12/07/2020, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2020, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 15:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

06/04/2020, 15:32

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

31/03/2020, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2020, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2020, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2020, 17:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2020, 17:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2020, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2020, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

03/02/2020, 15:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/01/2020, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2020, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/01/2020, 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2020, 11:54

Documentos

OUTROS

•12/01/2023, 10:42

OUTROS

•27/04/2022, 15:44

OUTROS

•16/02/2022, 15:34

OUTROS

•11/01/2022, 12:53

DECISÃO

•04/02/2020, 14:17

18/02/2022, 00:00