Execução de Pena de Multa 0024668-43.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/11/2021
Valor da Causa
R$ 22.619,61
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
FUNDO PENITENCIARIO DO PARANá
CNPJ
08.***.***.0001-17
Mostrar
Autor
TIAGO DE ASSIS
CPF
078.***.***-76
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/11/2025, 16:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/11/2025, 01:10
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/11/2025, 16:58
RECEBIDOS OS AUTOS
27/11/2025, 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2025, 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2025, 16:13
JUNTADA DE COMPROVANTE
27/11/2025, 16:13
MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2025, 09:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/11/2025, 13:29
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/11/2025, 17:42
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/11/2025, 15:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
07/11/2025, 15:31
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/10/2025, 16:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/10/2025, 01:09
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/10/2025, 16:09
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Todas as movimentações
(87)
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/11/2025, 16:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/11/2025, 01:10
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/11/2025, 16:58
RECEBIDOS OS AUTOS
27/11/2025, 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2025, 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2025, 16:13
JUNTADA DE COMPROVANTE
27/11/2025, 16:13
MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2025, 09:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/11/2025, 13:29
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/11/2025, 17:42
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/11/2025, 15:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
07/11/2025, 15:31
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/10/2025, 16:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/10/2025, 01:09
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/10/2025, 16:09
RECEBIDOS OS AUTOS
09/10/2025, 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2025, 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2025, 14:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/10/2025, 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2024, 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2024, 10:10
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/11/2024, 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/11/2024, 18:45
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/11/2024, 18:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/10/2024, 09:18
JUNTADA DE CIÊNCIA
10/10/2024, 19:46
RECEBIDOS OS AUTOS
10/10/2024, 19:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024, 19:29
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/10/2024, 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2024, 14:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/10/2024, 17:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/10/2024, 15:49
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/10/2024, 15:28
RECEBIDOS OS AUTOS
03/10/2024, 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024, 18:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2024, 18:20
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/10/2024, 18:20
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/10/2024, 18:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/04/2024, 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024, 15:13
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
01/11/2023, 17:05
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/10/2023, 12:43
MANDADO DEVOLVIDO
10/10/2023, 11:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2023, 17:16
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/09/2023, 17:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
11/08/2023, 15:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/08/2023, 15:04
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/08/2023, 15:32
RECEBIDOS OS AUTOS
04/08/2023, 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023, 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2023, 16:26
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
03/08/2023, 16:26
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/06/2023, 15:27
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/06/2023, 14:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/06/2023, 08:59
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/06/2023, 15:42
RECEBIDOS OS AUTOS
23/06/2023, 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023, 15:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2023, 18:24
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
22/06/2023, 18:23
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/06/2023, 17:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/06/2023, 15:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/03/2023, 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022, 17:59
MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2022, 09:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/12/2022, 13:50
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/12/2022, 13:48
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/10/2022, 17:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/10/2022, 13:44
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/10/2022, 19:53
RECEBIDOS OS AUTOS
04/10/2022, 19:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022, 19:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2022, 14:23
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
28/09/2022, 14:23
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
15/06/2022, 16:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/06/2022, 00:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022, 19:02
MANDADO DEVOLVIDO
29/05/2022, 20:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/05/2022, 14:08
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/05/2022, 13:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024668-43.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0024668-43.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$22.619,61 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): TIAGO DE ASSIS De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/11/2021, 13:47
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
29/11/2021, 13:31
RECEBIDOS OS AUTOS
26/11/2021, 16:45
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/11/2021, 16:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
24/11/2021, 22:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2021, 22:20
Documentos
Outros
•
28/11/2025, 16:01
Outros
•
17/10/2025, 16:29
Outros
•
08/10/2024, 17:26
Outros
•
11/08/2023, 15:53
Outros
•
29/06/2023, 15:27
Outros
•
22/06/2023, 17:26
Outros
•
06/10/2022, 17:30
Outros
•
29/11/2021, 13:47