Execução de Pena de Multa 0024647-67.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
26/11/2021
Valor da Causa
R$ 363,39
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
EVANDRO SILVA
CPF
081.***.***-31
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
12/05/2023, 18:45
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
16/03/2023, 11:48
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/02/2023, 15:45
RECEBIDOS OS AUTOS
27/02/2023, 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2023, 12:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
22/02/2023, 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023, 14:10
RECEBIDOS OS AUTOS
22/02/2023, 14:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023, 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2023, 17:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/02/2023, 17:13
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
17/02/2023, 13:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2023, 16:07
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/02/2023, 16:05
JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN
16/02/2023, 16:05
Ver todas as movimentações (41)
Todas as movimentações
(41)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
12/05/2023, 18:45
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
16/03/2023, 11:48
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/02/2023, 15:45
RECEBIDOS OS AUTOS
27/02/2023, 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2023, 12:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
22/02/2023, 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023, 14:10
RECEBIDOS OS AUTOS
22/02/2023, 14:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023, 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2023, 17:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/02/2023, 17:13
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
17/02/2023, 13:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2023, 16:07
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/02/2023, 16:05
JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN
16/02/2023, 16:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/12/2022, 11:47
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/10/2022, 17:06
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/10/2022, 16:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/10/2022, 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022, 16:18
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
14/10/2022, 16:16
JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN
14/10/2022, 16:15
DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2022, 16:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/10/2022, 12:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
07/10/2022, 09:52
RECEBIDOS OS AUTOS
07/10/2022, 09:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022, 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2022, 13:57
JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA
06/10/2022, 13:57
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/08/2022, 16:34
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
20/05/2022, 12:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/03/2022, 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 18:38
EXPEDIÇÃO DE CARTA
08/02/2022, 13:38
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024647-67.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0024647-67.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$363,39 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): EVANDRO SILVA De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/11/2021, 13:47
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
29/11/2021, 13:31
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/11/2021, 15:54
RECEBIDOS OS AUTOS
26/11/2021, 15:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
24/11/2021, 09:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2021, 09:47
Documentos
OUTROS
•
17/02/2023, 13:41
OUTROS
•
14/10/2022, 17:06
OUTROS
•
07/10/2022, 16:32
OUTROS
•
29/11/2021, 13:47