Execução de Pena de Multa 0024553-22.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
25/11/2021
Valor da Causa
R$ 2.551,16
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
ANDRESSA REIS
CPF
097.***.***-43
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/02/2024, 17:44
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/02/2024, 12:05
RECEBIDOS OS AUTOS
26/02/2024, 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2024, 19:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024
23/02/2024, 19:07
JUNTADA DE CIÊNCIA
26/01/2024, 20:01
RECEBIDOS OS AUTOS
26/01/2024, 20:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024, 20:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2024, 18:37
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
26/01/2024, 17:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/01/2024, 16:17
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
26/01/2024, 15:44
RECEBIDOS OS AUTOS
26/01/2024, 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024, 11:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2024, 18:40
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Todas as movimentações
(36)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/02/2024, 17:44
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/02/2024, 12:05
RECEBIDOS OS AUTOS
26/02/2024, 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2024, 19:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024
23/02/2024, 19:07
JUNTADA DE CIÊNCIA
26/01/2024, 20:01
RECEBIDOS OS AUTOS
26/01/2024, 20:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024, 20:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2024, 18:37
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
26/01/2024, 17:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/01/2024, 16:17
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
26/01/2024, 15:44
RECEBIDOS OS AUTOS
26/01/2024, 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024, 11:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2024, 18:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/01/2024, 18:40
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/09/2023, 18:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/09/2023, 16:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
22/09/2023, 14:45
RECEBIDOS OS AUTOS
22/09/2023, 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023, 10:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2023, 18:33
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/09/2023, 18:33
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/06/2023, 13:50
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
22/03/2023, 14:21
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/11/2022, 17:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/11/2022, 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022, 16:06
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
27/09/2022, 13:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024553-22.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0024553-22.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.551,16 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANDRESSA REIS De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/11/2021, 13:47
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
29/11/2021, 13:31
RECEBIDOS OS AUTOS
25/11/2021, 16:00
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/11/2021, 16:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
23/11/2021, 23:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2021, 23:30
Documentos
OUTROS
•
26/01/2024, 17:29
OUTROS
•
27/09/2023, 18:35
OUTROS
•
29/11/2021, 13:47