Execução Fiscal 0002736-29.2018.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0002736-29.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-29.2018.8.16.0037 A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constiuição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de renda dos executados, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. Requisitem-se as informações através do Info Jud. Observe-se o sigilo das informações. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Int. Dil. Campina Grande do Sul, 29 de novembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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