Execução Fiscal 0005502-26.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 829,88

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ

Autor

SINALPIN SINALIZACAO PINTURA IND E COM LTDA

CNPJ

Reu

JOSE PERES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA ZANETTI VIEIRA

OAB/PR 32657·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ZANETTI

CPF·Representa: Autor

MAIARA PEDRO MANFRON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2024, 13:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/08/2024, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2024, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/07/2024, 18:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2024, 15:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2024, 00:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 00:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/05/2024, 13:15

Todas as movimentações(145)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2024, 13:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/08/2024, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2024, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/07/2024, 18:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2024, 15:45

Documentos

Outros

•18/08/2023, 14:46

Outros

•30/05/2023, 12:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2024, 00:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 00:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/05/2024, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 13:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/05/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

17/05/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

17/05/2024, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 18:48

JUNTADA DE CUSTAS

05/04/2024, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2024, 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/01/2024, 12:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

19/01/2024, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2023, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 00:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2023, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2023, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2023, 14:33

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

18/08/2023, 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/08/2023, 18:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2023, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

09/08/2023, 15:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PERES DA SILVA

09/08/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PIOVEZAN DA SILVA

09/08/2023, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2023, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2023, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/07/2023, 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/07/2023, 16:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2023, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2023, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2023, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 13:52

DEFERIDO O PEDIDO

30/05/2023, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2023, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 16:59

INDEFERIDO O PEDIDO

02/03/2023, 00:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2023, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 13:28

DEFERIDO O PEDIDO

08/09/2022, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2022, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 19:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2022, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2022, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constiuição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de renda dos executados, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. Requisitem-se as informações através do Info Jud. Observe-se o sigilo das informações. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Int. Dil.

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

31/01/2022, 15:26

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

29/11/2021, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2021, 14:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2021, 13:59

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2021, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 12:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2021, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2021, 20:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2021, 18:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2021, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2021, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 18:52

INDEFERIDO O PEDIDO

05/03/2021, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2021, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2021, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2021, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2020, 18:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2020, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

26/08/2020, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2020, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2020, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 17:08

CONCEDIDO O PEDIDO

29/06/2020, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2020, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2020, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2020, 17:27

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

12/03/2020, 17:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/09/2019, 19:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

16/09/2019, 18:59

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/03/2019, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2019, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2018, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2018, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2018, 17:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/10/2018, 17:54

DECORRIDO PRAZO DE SINALPIN SINALIZACAO PINTURA IND E COM LTDA

21/03/2018, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2018, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2018, 12:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/02/2018, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2017, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2017, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2017, 17:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2017, 17:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/04/2017, 12:08

MANDADO DEVOLVIDO

25/04/2017, 00:07

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

03/04/2017, 15:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/03/2017, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2017, 18:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/03/2017, 18:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/12/2016, 16:06

CONCEDIDO O PEDIDO

16/11/2016, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/11/2016, 12:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/11/2016, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2016, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2016, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/11/2016, 17:20

Outros

•02/03/2023, 00:55

Outros

•08/09/2022, 17:22

Outros

•08/04/2022, 18:25

Outros

•29/11/2021, 15:04

Outros

•05/03/2021, 16:54

Outros

•29/06/2020, 17:16

Outros

•12/03/2019, 17:00

Decisão

•16/11/2016, 16:08