Execução Fiscal 0007016-48.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2015

Valor da Causa

R$ 2.503,77

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ

Autor

ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA

CPF

Reu

BRAADEM CONSTRUçãO CIVIL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEANDRO ZANETTI

CPF·Representa: Autor

CAMILA ZANETTI VIEIRA

OAB/PR 32657·CPF·Representa: Autor

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 14:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/05/2026, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/05/2026, 14:30

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/04/2026, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2026, 15:15

DEFERIDO O PEDIDO

02/03/2026, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2026, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

04/11/2025, 17:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

04/11/2025, 17:51

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

03/10/2025, 14:49

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

02/09/2025, 14:16

Todas as movimentações(141)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 14:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/05/2026, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/05/2026, 14:30

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/04/2026, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 15:29

Documentos

Outros

•02/03/2026, 16:43

Outros

•23/05/2025, 19:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2026, 15:15

DEFERIDO O PEDIDO

02/03/2026, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2026, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

04/11/2025, 17:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

04/11/2025, 17:51

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

03/10/2025, 14:49

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

02/09/2025, 14:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

01/09/2025, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2025, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 13:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/07/2025, 13:44

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

03/07/2025, 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2025, 15:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/07/2025, 15:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2025, 14:52

DEFERIDO O PEDIDO

23/05/2025, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/05/2025, 01:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/05/2025, 11:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2025, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2025, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 12:50

DEFERIDO O PEDIDO

11/10/2024, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2024, 18:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 23:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 18:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/07/2024, 18:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/05/2024, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2024, 04:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 17:51

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/10/2023, 19:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/10/2023, 18:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/10/2023, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2023, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

17/07/2023, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 19:05

DEFERIDO O PEDIDO

23/06/2023, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2023, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 14:59

INDEFERIDO O PEDIDO

24/02/2023, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2023, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

08/11/2022, 16:33

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

08/09/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2022, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 16:21

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

27/06/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

06/05/2022, 14:01

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/04/2022, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2022, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constiuição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de renda dos executados, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. Requisitem-se as informações através do Info Jud. Observe-se o sigilo das informações. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Int. Dil.

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

31/01/2022, 15:23

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

29/11/2021, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 16:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/10/2021, 16:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/10/2021, 16:35

MANDADO DEVOLVIDO

04/10/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2021, 18:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2021, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2021, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2021, 16:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2021, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2021, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2021, 18:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/01/2021, 18:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/12/2020, 00:23

PROCESSO SUSPENSO

23/07/2020, 15:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2020, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2020, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2020, 17:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2020, 17:54

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

05/05/2020, 17:52

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

05/05/2020, 17:44

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

19/03/2020, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2019, 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2019, 17:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/10/2019, 17:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/10/2019, 17:27

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA

22/03/2019, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2019, 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/01/2019, 18:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2018, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2018, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2018, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2018, 16:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/02/2018, 17:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/01/2018, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2018, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2017, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2017, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2017, 12:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/03/2017, 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/02/2017, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2017, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2016, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2016, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2016, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2016, 16:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2016, 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/02/2016, 18:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2015, 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2015, 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO

20/11/2015, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/11/2015, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2015, 14:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/11/2015, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/11/2015, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2015, 11:33

Despacho

•28/03/2025, 15:28

Outros

•11/10/2024, 16:28

Outros

•23/06/2023, 13:50

Outros

•24/02/2023, 16:38

Outros

•08/09/2022, 17:15

Outros

•07/04/2022, 09:46

Outros

•29/11/2021, 15:04

Outros

•20/11/2015, 18:37