Execução Fiscal 0003443-94.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.087,41

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ

Autor

JW MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME

CNPJ

Reu

BENEDITO ANTONIO VILA NOVA

CPF

Reu

JHON WILIAN DE BRITO VILA NOVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ZANETTI

CPF·Representa: Autor

CAMILA ZANETTI VIEIRA

OAB/PR 32657·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/04/2026, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 10:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:40

DECORRIDO PRAZO DE JHON WILIAN DE BRITO VILA NOVA

11/02/2026, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE JW MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME

11/02/2026, 00:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/01/2026, 17:35

Todas as movimentações(167)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/04/2026, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 10:01

Documentos

Outros

•11/07/2025, 18:38

Outros

•27/05/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 09:40

DECORRIDO PRAZO DE JHON WILIAN DE BRITO VILA NOVA

11/02/2026, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE JW MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME

11/02/2026, 00:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/01/2026, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2026, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2026, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 16:05

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

09/12/2025, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/12/2025, 14:01

JUNTADA DE CUSTAS

17/11/2025, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2025, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/10/2025, 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2025

20/10/2025, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2025, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 17:22

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/07/2025, 18:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/07/2025, 01:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/07/2025, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 12:51

DEFERIDO O PEDIDO

27/05/2025, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 01:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2025, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 15:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/03/2025, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2024, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2024, 00:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/07/2024, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 16:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

02/05/2024, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/04/2024, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 15:01

DECORRIDO PRAZO DE JHON WILIAN DE BRITO VILA NOVA

20/10/2023, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2023, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/10/2023, 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/09/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/09/2023, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2023, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2023, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2023, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 22:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2023, 20:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

22/05/2023, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 13:22

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

27/04/2023, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2023, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 16:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/01/2023, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

30/11/2022, 23:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 18:25

NOMEADO CURADOR

08/09/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2022, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 15:45

DECORRIDO PRAZO DE JW MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME

16/07/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 18:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2022, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2022, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constiuição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de renda dos executados, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. Requisitem-se as informações através do Info Jud. Observe-se o sigilo das informações. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Int. Dil.

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

31/01/2022, 15:26

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

29/11/2021, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 11:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2021, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2021, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 15:38

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

11/06/2021, 15:37

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/06/2021, 15:37

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/04/2021, 16:58

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/04/2021, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2021, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2021, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE JW MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME

19/02/2021, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/02/2021, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2021, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2020, 12:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2020, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2020, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

19/08/2020, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 17:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2020, 20:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2020, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2020, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/05/2020, 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

27/04/2020, 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

27/04/2020, 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

27/04/2020, 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

27/04/2020, 12:31

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

18/03/2020, 13:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/03/2020, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2019, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2019, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2019, 15:08

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

10/09/2019, 15:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/08/2019, 16:42

MANDADO DEVOLVIDO

15/07/2019, 20:14

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

10/07/2019, 13:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/07/2019, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/02/2019, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2019, 18:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2019, 18:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/10/2018, 13:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/08/2018, 17:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/07/2018, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2018, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2018, 18:43

CONCEDIDO O PEDIDO

20/06/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/06/2018, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2018, 12:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/06/2018, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/06/2018, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/06/2018, 08:38

Outros

•02/05/2024, 10:16

Outros

•27/04/2023, 17:14

Outros

•08/09/2022, 17:15

Outros

•08/04/2022, 18:25

Outros

•29/11/2021, 15:04

Outros

•17/08/2021, 16:07

Outros

•12/04/2021, 17:02

Outros

•19/07/2020, 20:38

Decisão

•20/06/2018, 16:35