Execução Fiscal 0006031-16.2014.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2014

Valor da Causa

R$ 833,76

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ

Autor

ALCANTARA E PADILHA SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA

CNPJ

Reu

FABIOLA DE ALCANTARA CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA ZANETTI VIEIRA

OAB/PR 32657·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ZANETTI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2026, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2026, 00:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

24/03/2026, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

20/03/2026, 16:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/03/2026, 15:37

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SERP-JUD

20/03/2026, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 07:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

17/11/2025, 07:51

DEFERIDO O PEDIDO

24/10/2025, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 00:05

Todas as movimentações(167)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2026, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2026, 00:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

24/03/2026, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

Documentos

Outros

•24/10/2025, 11:07

Outros

•17/01/2023, 15:35

20/03/2026, 16:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/03/2026, 15:37

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SERP-JUD

20/03/2026, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 07:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

17/11/2025, 07:51

DEFERIDO O PEDIDO

24/10/2025, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 11:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/08/2025, 11:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2025, 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2025, 15:47

MANDADO DEVOLVIDO

21/07/2025, 15:46

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS MENEZES KUHN

11/07/2025, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 13:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2025, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2025, 15:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2025, 15:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/05/2025, 13:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/03/2025, 13:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2025, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2024, 13:55

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

05/12/2024, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2024, 18:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

09/10/2024, 12:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/09/2024, 12:28

DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA DE ALCANTARA CARDOSO

06/08/2024, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2024, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2024, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 13:39

DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA DE ALCANTARA CARDOSO

07/03/2024, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2024, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2024, 14:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2024, 14:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2024, 14:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2024, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/01/2024, 18:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/01/2024, 18:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/01/2024, 18:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/01/2024, 18:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/01/2024, 18:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/01/2024, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/09/2023, 12:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

17/08/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

17/07/2023, 17:43

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

13/07/2023, 18:17

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

12/07/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

12/07/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

10/07/2023, 16:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/07/2023, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2023, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 18:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2023, 18:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/03/2023, 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/02/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2023, 15:17

DEFERIDO O PEDIDO

17/01/2023, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2023, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2022, 14:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/08/2022, 01:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/07/2022, 15:51

PROCESSO SUSPENSO

28/07/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 19:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2022, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2022, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constiuição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de renda dos executados, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. Requisitem-se as informações através do Info Jud. Observe-se o sigilo das informações. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Int. Dil.

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

31/01/2022, 15:23

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

29/11/2021, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 12:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/10/2021, 12:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/10/2021, 12:45

MANDADO DEVOLVIDO

07/10/2021, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2021, 20:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2021, 15:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2021, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2021, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 18:53

INDEFERIDO O PEDIDO

05/03/2021, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2021, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2021, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2021, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2020, 14:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2020, 00:39

PROCESSO SUSPENSO

26/08/2020, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2020, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2020, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 14:08

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/05/2020, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2020, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2020, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 18:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

23/01/2020, 18:23

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

23/01/2020, 18:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

01/04/2019, 16:55

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

01/04/2019, 16:54

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

18/09/2018, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2018, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2017, 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2017, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2017, 18:54

DECORRIDO PRAZO DE ALCANTARA E PADILHA SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA

08/04/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2017, 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2017, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2017, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2017, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2016, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2016, 17:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/11/2016, 17:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

16/11/2016, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2016, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2015, 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2015, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/11/2015, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2015, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2015, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

27/10/2015, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2015, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2015, 16:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/08/2015, 16:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/08/2015, 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/07/2015, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/01/2015, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/12/2014, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2014, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2014, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/12/2014, 18:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/12/2014, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2014, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2014, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2014, 13:03

Outros

•08/04/2022, 18:25

Outros

•29/11/2021, 15:04

Outros

•05/03/2021, 16:54

Outros

•26/05/2020, 10:49

Outros

•18/09/2018, 15:23

Outros

•04/11/2015, 13:04

Despacho

•18/12/2014, 16:33