Execução Fiscal 0007476-35.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.369,22

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ

Autor

EGT ELECTRA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA (ENGETECSUL)

CNPJ

Reu

ALESSANDRA MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA ZANETTI VIEIRA

OAB/PR 32657·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ZANETTI

CPF·Representa: Autor

OSIRIS GIACCIO DE MICO

OAB/PR 50559·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:20

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

17/04/2026, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 16:13

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

13/04/2026, 16:12

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

13/04/2026, 16:10

DEFERIDO O PEDIDO

09/03/2026, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2026, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2026, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2025, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2025, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2025, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2025, 01:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/11/2025, 15:32

Todas as movimentações(200)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:20

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

17/04/2026, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 16:13

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

13/04/2026, 16:12

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Documentos

Outros

•09/03/2026, 18:27

Outros

•13/11/2025, 20:16

13/04/2026, 16:10

DEFERIDO O PEDIDO

09/03/2026, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2026, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2026, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2025, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2025, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2025, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2025, 01:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/11/2025, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 17:27

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

18/08/2025, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2025, 01:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/08/2025, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2025, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2025, 01:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/05/2025, 14:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2025, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2025, 14:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2025, 14:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2025, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA MACHADO DA SILVA

03/04/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2025, 18:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2025, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2025, 13:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2025, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2025, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2025, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2025, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2025, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2025, 13:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2025, 13:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/02/2025, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 13:46

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

25/10/2024, 13:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/09/2024, 15:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/09/2024, 13:40

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

23/09/2024, 13:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/09/2024, 16:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/09/2024, 13:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/08/2024, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/06/2024, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 12:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/02/2024, 12:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/11/2023, 15:39

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

16/11/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

09/11/2023, 13:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

09/11/2023, 13:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/10/2023, 13:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/09/2023, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2023, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2023, 15:40

DEFERIDO O PEDIDO

06/09/2023, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2023, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 15:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2023, 13:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/03/2023, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

29/03/2023, 12:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/03/2023, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE EGT ELECTRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE LTDA (ENGETECSUL)

08/12/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 21:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

04/11/2022, 15:06

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

03/11/2022, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 13:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/08/2022, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

15/07/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 19:12

NOMEADO CURADOR

11/04/2022, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2022, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constiuição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de renda dos executados, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. Requisitem-se as informações através do Info Jud. Observe-se o sigilo das informações. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Int. Dil.

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

31/01/2022, 15:23

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

29/11/2021, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 16:32

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

08/10/2021, 16:32

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

08/10/2021, 16:31

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/08/2021, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2021, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2021, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 16:38

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/06/2021, 16:38

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

10/05/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2021, 01:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2021, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2021, 19:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

09/12/2020, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 15:07

DEFERIDO O PEDIDO

29/09/2020, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2020, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2020, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2020, 16:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/08/2020, 16:40

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/08/2020, 16:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/07/2020, 13:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/07/2020, 13:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/07/2020, 12:31

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/07/2020, 13:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/07/2020, 13:00

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/07/2020, 12:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

27/07/2020, 16:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

27/07/2020, 16:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

27/07/2020, 16:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

27/07/2020, 16:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

27/07/2020, 16:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

27/07/2020, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/06/2020, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 14:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/05/2020, 14:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

04/05/2020, 14:02

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

18/03/2020, 13:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

16/03/2020, 17:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

16/03/2020, 17:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

16/03/2020, 17:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/10/2019, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2019, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2019, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2019, 16:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/04/2019, 16:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/07/2018, 16:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/07/2018, 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/07/2018, 13:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/07/2018, 13:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/07/2018, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2017, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2017, 18:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2017, 18:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2017, 18:22

MANDADO DEVOLVIDO

11/07/2017, 17:04

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

10/07/2017, 12:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2017, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2017, 16:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/05/2017, 12:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/03/2017, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2017, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2016, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2016, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2016, 16:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2016, 16:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2016, 15:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/02/2016, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/12/2015, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2015, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2015, 17:26

CONCEDIDO O PEDIDO

07/12/2015, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/12/2015, 18:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/12/2015, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2015, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2015, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/12/2015, 10:33

Outros

•18/08/2025, 18:32

Outros

•29/05/2025, 14:04

Outros

•06/09/2023, 13:59

Outros

•03/11/2022, 09:37

Outros

•11/04/2022, 14:21

Outros

•29/11/2021, 15:05

Outros

•20/08/2021, 16:08

Outros

•29/09/2020, 19:23

Outros

•07/12/2015, 17:00