Execução Fiscal 0003135-28.2017.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003135-28.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003135-28.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$586,55 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): LUCIANO ALBUQUERQUE Vistos. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, qual seja, SERASA, a teor do disposto no art. 782, § 3°, do CPC. 1.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal (situação a qual se inclui os entes fazendários, conforme o art. 91 do CPC) ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o art. 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2. No mesmo prazo, deve a parte exequente apresentar os seguintes dados necessários à inclusão no cadastro: Nome do credor: CNPJ/CPF do credor: Nome do devedor: CNPJ/CPF do devedor: Dados do processo: (tipo de ação, número, vara onde tramita) Data do débito: Valor atualizado do débito: 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, com pedido pertinente e fundamentado, sob pena de suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis. 3. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei nº 6.830/80). 4.1. Com a passagem do prazo de suspensão sem que haja manifestação da parte, remetam-se os autos para arquivo provisório (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80). 4.2. Com qualquer pedido da parte exequente, os autos serão desarquivados e remetidos à conclusão. 4.3. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 4.4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

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