Execução de Pena de Multa 0024892-78.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
29/11/2021
Valor da Causa
R$ 6.721,70
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
FELIPE RAMOS MARTINOWSKI
CPF
073.***.***-73
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
08/04/2024, 22:01
JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
08/04/2024, 22:00
PROCESSO REATIVADO
08/04/2024, 21:59
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/03/2024, 18:53
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/03/2024, 17:06
RECEBIDOS OS AUTOS
26/03/2024, 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2024, 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024
26/03/2024, 16:06
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/02/2024, 17:07
RECEBIDOS OS AUTOS
23/02/2024, 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024, 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2024, 14:51
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
23/02/2024, 09:02
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/02/2024, 01:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/02/2024, 17:37
Ver todas as movimentações (45)
Todas as movimentações
(45)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
08/04/2024, 22:01
JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
08/04/2024, 22:00
PROCESSO REATIVADO
08/04/2024, 21:59
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/03/2024, 18:53
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/03/2024, 17:06
RECEBIDOS OS AUTOS
26/03/2024, 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2024, 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024
26/03/2024, 16:06
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/02/2024, 17:07
RECEBIDOS OS AUTOS
23/02/2024, 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024, 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2024, 14:51
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
23/02/2024, 09:02
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/02/2024, 01:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/02/2024, 17:37
RECEBIDOS OS AUTOS
21/02/2024, 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024, 18:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2024, 18:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/02/2024, 18:09
JUNTADA DE COMPROVANTE
20/02/2024, 18:07
MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2024, 21:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/01/2024, 12:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/11/2023, 16:24
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
08/11/2023, 16:01
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
06/07/2023, 15:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/07/2023, 01:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/07/2023, 18:38
RECEBIDOS OS AUTOS
04/07/2023, 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023, 00:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2023, 17:14
JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
22/06/2023, 17:13
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
28/09/2022, 14:17
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
13/06/2022, 16:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/06/2022, 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022, 19:02
MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2022, 19:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/05/2022, 17:22
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/05/2022, 17:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024892-78.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0024892-78.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.721,70 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FELIPE RAMOS MARTINOWSKI De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
01/12/2021, 13:42
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
01/12/2021, 12:20
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/11/2021, 17:20
RECEBIDOS OS AUTOS
29/11/2021, 17:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2021, 22:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
25/11/2021, 22:41
Documentos
OUTROS
•
23/02/2024, 09:02
OUTROS
•
06/07/2023, 15:13
OUTROS
•
01/12/2021, 13:42