Execução de Pena de Multa 0024874-57.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
29/11/2021
Valor da Causa
R$ 532,09
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
MURILO SOUZA DE CAMARGO
CPF
090.***.***-55
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/03/2024, 18:53
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/03/2024, 17:06
RECEBIDOS OS AUTOS
26/03/2024, 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2024, 15:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024
26/03/2024, 15:34
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/02/2024, 18:41
RECEBIDOS OS AUTOS
23/02/2024, 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024, 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2024, 18:32
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
23/02/2024, 16:45
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/02/2024, 16:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/02/2024, 15:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/09/2023, 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023, 13:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2023, 17:30
Ver todas as movimentações (36)
Todas as movimentações
(36)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/03/2024, 18:53
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/03/2024, 17:06
RECEBIDOS OS AUTOS
26/03/2024, 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2024, 15:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024
26/03/2024, 15:34
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/02/2024, 18:41
RECEBIDOS OS AUTOS
23/02/2024, 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024, 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2024, 18:32
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
23/02/2024, 16:45
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/02/2024, 16:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/02/2024, 15:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/09/2023, 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023, 13:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2023, 17:30
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/05/2023, 17:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/05/2023, 14:18
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
07/03/2023, 13:50
RECEBIDOS OS AUTOS
07/03/2023, 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023, 10:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2023, 18:46
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
06/03/2023, 18:45
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/09/2022, 15:20
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
25/05/2022, 12:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/03/2022, 01:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022, 12:46
MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2022, 17:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/03/2022, 13:55
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
03/03/2022, 13:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024874-57.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0024874-57.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$532,09 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MURILO SOUZA DE CAMARGO De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
01/12/2021, 13:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
01/12/2021, 12:20
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/11/2021, 16:45
RECEBIDOS OS AUTOS
29/11/2021, 16:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
25/11/2021, 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2021, 14:12
Documentos
OUTROS
•
23/02/2024, 16:45
OUTROS
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10/05/2023, 17:54
OUTROS
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01/12/2021, 13:43