Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa
TJPR1° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/11/2021
Valor da Causa
R$ 442,14
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
07/11/2023, 17:08
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/11/2023, 15:19
RECEBIDOS OS AUTOS
07/11/2023, 15:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2023, 18:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023
06/11/2023, 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023, 13:31
RECEBIDOS OS AUTOS
02/10/2023, 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2023, 14:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
25/09/2023, 14:52
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
21/09/2023, 17:17
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/09/2023, 12:58
JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN
18/09/2023, 12:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/08/2023, 00:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/08/2023, 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023, 09:10
Documentos
OUTROS
•21/09/2023, 17:17
OUTROS
•27/07/2023, 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023, 13:31
RECEBIDOS OS AUTOS
02/10/2023, 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2023, 14:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
25/09/2023, 14:52
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
21/09/2023, 17:17
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/09/2023, 12:58
JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN
18/09/2023, 12:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/08/2023, 00:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/08/2023, 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023, 09:10
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/07/2023, 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023, 16:15
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
31/07/2023, 16:14
JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN
31/07/2023, 16:13
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/07/2023, 16:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/07/2023, 09:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/07/2023, 17:45
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/07/2023, 13:46
JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA
27/07/2023, 13:45
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/07/2023, 13:30
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/07/2023, 17:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/07/2023, 16:21
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/07/2023, 15:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/07/2023, 12:20
JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA
06/07/2023, 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023, 12:06
MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2023, 11:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/07/2023, 15:05
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/06/2023, 17:54
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/05/2023, 15:35
RECEBIDOS OS AUTOS
23/05/2023, 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023, 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2023, 16:27
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
01/03/2023, 15:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/03/2023, 01:15
JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
28/02/2023, 17:29
JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
23/02/2023, 18:56
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
20/09/2022, 14:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/06/2022, 00:32
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/06/2022, 18:51
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/05/2022, 00:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/03/2022, 00:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Processo: 0024879-79.2021.8.16.0013.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024879-79.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$442,14 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): INGRID FERNANDA DELFINO 1. Diante da alegada condição financeira da executada, defiro o parcelamento da pena de multa em três vezes. 2. Em caso de não pagamento, proceda-se conforme o despacho inicial. 3. Int. 4. Dil. necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
22/02/2022, 00:00
PROCESSO SUSPENSO
21/02/2022, 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 16:24
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
21/02/2022, 16:18
DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2022, 17:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/02/2022, 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022, 14:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/02/2022, 16:27
RECEBIDOS OS AUTOS
09/02/2022, 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022, 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2022, 14:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/02/2022, 14:50
EXPEDIÇÃO DE CARTA
02/02/2022, 17:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0024879-79.2021.8.16.0013.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024879-79.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$442,14 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): INGRID FERNANDA DELFINO De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito