Procedimento Comum Cível 0002621-24.2017.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002621-24.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002621-24.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002621-24.2017.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): CESAR LUIZ SCZEPANKI Réu(s): ELIZEU JOSE COSTA IVALDO STREY DECISÃO 1. Considerando a informação de que o réu IVALDO STREY veio a óbito (ev. 142.10), suspendo a presente ação nos termos do art. 110 e 313, I do CPC/15: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. 2. Assim, concedo ao autor o prazo de 30 dias para comprovar a existência de inventário e quem seja o inventariante. Uma vez indicado e comprovado quem seja o inventariante, bem como o local onde pode ser encontrado, fica desde já deferida a citação para representar o espólio passivamente neste processo. Cumpra-se as diligências necessárias para tanto. 3. Na hipótese de inexistir propositura de ação de inventário, a representação do espólio caberá ao administrador provisório (CPC, art. 613). O art. 1.797 do CC estabelece o rol, chancelado pela jurisprudência (TJPR, AI 1168389-9, rel. Des. Eduardo Sarrão, 18ª C.Cível, j. 1/10/2014). Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 3.1. Dessa forma, fica desde já advertido o autor que deverá, caso não haja inventário, promover a citação do administrador provisório, conforme a ordem do rol do dispositivo acima. Lembre-se da comprovação acerca da inexistência de cônjuge ou companheiro para que se proceda à citação do herdeiro que estiver na posse e administração dos bens (inciso II do art. 1.797 do CC), bem como da qualificação completa da pessoa a ser citada e local onde possa ser encontrada. 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 08 de dezembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MONTEIRO STREY

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MONTEIRO STREY

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVALDO STREY

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MONTEIRO STREY

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MONTEIRO STREY

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(264)