Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007700-23.2018.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007700-23.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007700-23.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007700-23.2018.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 15/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Réu(s): ALCEBIADES ALVES DE LIZ (RG: 82726284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.662.249-70) AV. DR. NESTOR DE OLIVEIRA, 122 - JARDIM VITOR DANTAS - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 - Telefone(s): (43) 9-9191-6969 JEAN VICTOR DE LIMA DOS SANTOS (RG: 133386670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.134.699-41) RUA NOITIBO, 304 - VILA YARA - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-000 - Telefone(s): (43) 9-8442-7045 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de ALCEBIADES ALVES DE LIZ e JEAN VICTOR DE LIMA DOS SANTOS em razão da prática do crime de posse de drogas para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. A transação penal oferecida foi devidamente cumprida, motivo pelo qual declarou-se extinta a punibilidade do autor do fato ALCEBIADES ALVES DE LIZ (mov. 264.1). Já com relação ao réu JEAN VICTOR DE LIMA DOS SANTOS, tem-se que embora oferecida e recebida a denúncia, o réu não foi localizado em nenhum dos endereços informados nos autos, sendo declarada extinta a sua punibilidade em razão da prescrição (mov. seq. 303.1). Expedida intimação ao autor do fato para que comprovasse a propriedade dos celulares apreendidos tem-se que o autor do fato ALCEBÍADES não foi localizado (mov. 337.1). Instada a douta Promotora de Justiça requereu o perdimento do bem considerando que nao houve êxito na intimação dos acusados nem manifesto interesse em reaver os bens (mov. 340.1). Decido. Verifica-se que os autores do fato não foram localizados nem compareceram em Juízo para comprovar a propriedade dos celulares MARCA ALCATEL, MODELO 4017F, COR PRETA, MARCA LG, MODELO LG-H870, G6, COR PRATA e TELEFONE CELULAR DA MARCA ALCATEL, MODELO 3000H, COR BRANCO E LARANJA, apreendidos e descritos no mov. 105.1. Assim, considerando que os bens apreendidos nos autos são de valor pequeno, e não há justificativa para realização de leilão, determino sua doação à APAE desta cidade. Após, não havendo mais diligências a serem realizadas nos autos, determino desde já seu arquivamento. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

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