Requerimento de Reintegração de Posse 0001767-56.2021.8.16.0183 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0001767-56.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001767-56.2021.8.16.0183 Trata-se de “ação de reintegração de posse com pedido liminar cumulada com perdas e danos com pedido liminar” proposta por CELESTE LUIZ FORLIN em face de SIDNEI ANTUNES DA SILVA. Em linhas gerais a parte autora alega o seguinte: i) “Os autores são proprietários do imóvel rural averbado na matrícula 10.229 do Registro de Imóveis de Chopinzinho –PR - Lote Rural 63, da Gleba nº 08, situada no imóvel denominado Chopinzinho, neste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, contendo a área de 5,9564 há. (Cinco hectares, noventa e cinco ares e sessenta e quatro centiares), com as seguintes confrontações: - Norte: Lajeado Lambedor que o separa do lote 51; Este: Lote 261 e Sanga sem nome que o separa parcialmente do lote 64; Sul: Lote 70; Oeste: Lote 62– desde 6/6/1984, matrícula anexo”; ii) “Por sua vez, o réu arrendou do Sr. Orides Antunes da Silva, imóvel rural averbado na matrícula 10.229 do Registro de Imóveis de Chopinzinho –PR - Lote Rural nº 62, da Gleba nº 08, situada no imóvel denominado Chopinzinho, neste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, contendo a área de 4,3084 há. (Quatro hectares, trinta ares e oitenta e quatro centiares), com os limites e confrontações seguintes: - Norte: Lajeado Lambedor que o separa do lote 51; Este: Lote 63; Sul: Lote 70; Oeste: Lote 61 – desde 20/6/1984, matrícula anexo”; iii) “A saber, os autores e o Sr. Orides Antunes da Silva foram vizinhos por longos anos e sempre esses respeitaram os limites das áreas de cada qual, conforme mapa e memorial descrito pelo Ministério Da Agricultura, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, desenhado em 8/1978”; iv) “Segundo o réu, o mapa e memorial descrito pelo Ministério Da Agricultura, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, desenhado em 8/1978, não está correto. Diante dessa afirmativa, as partes contrataram o engenheiro agrônomo Sr. Everlon Cacio Gasparetto para aferir as limitações descritas pelo órgão federal. Ao ser feito as medições, tanto os autores como o réu acompanharam o trabalho, porém não contente com o resultado aferido (imagem abaixo), o qual por obviedade corresponde aquele feito pelo órgão federal, aquele continuou a criar empecilhos”; v) “Ante as continuas perturbações do réu, os autores resolveram cercar sua propriedade, a fim de limitar de uma vez por todas das perturbações daquele. Ocorre que, ao tentar implantar cerca divisória na divisa, esses foram abordados por aquele de posse de um facão os impediu alegando que o marco estava errado, fato esse que desencadeou no registro do BO nº. 2020/416922, 2020/422841, e ação judicial que tramitava no Juizado Especial Cível dessa comarca, autos nº. 0001924-63.2020.8.16.16.0183”; vi) “No trâmite do processo retroindicado, o réu, de certa forma, passou a respeitar limites entre as propriedades, bem como os autores. Contudo, em data 17/9/2021, aquele estava tentando fixar uma cerca divisória dentro do território dos autores, a saber, invadindo uma área significativa ao ser obstado esse ameaçou os autores. Como se nota, o réu novamente passou a desrespeitar o limite entre as propriedades, reiterando em ameaçar os autores, fato esse que gerou Bo nº. 2021/951069. Excelência, em apertada síntese, o réu está tentando implementar uma cerca divisória longe do marco descrito pelo mapa e memorial descrito pelo Ministério Da Agricultura, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, desenhado em 8/1978”; vii) “Excelência, conforme teor do vídeo anexo, o réu retirou o marco da divisa propositalmente, bem como, tenta aos poucos tomar posse de uma área de terra que não lhe pertence. Dessa forma, ante tudo o que estão passando os autores não lhe restam outra medida, a não ser bater as portas do Poder Judiciário para serem restabelecidos na posse de sua propriedade”. Em razão dos fatos narrados, requereu liminarmente a reintegração de posse do imóvel. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 558, do CPC, o procedimento especial das ações possessórias, disciplinado pelos arts. 560 e seguintes, do mesmo Código, somente se aplica aos casos em que a ação é proposta “dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial”, ou seja, quando a discussão envolver “posse nova”. Nas demais hipóteses, a ação segue o rito comum. No caso em exame a parte autora alega que o esbulho ocorreu no dia 17/09/2021 conforme fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2021/951069. Diante do contexto apresentado, em que não é possível no momento inicial verificar em que local físico a cerca deve permanecer, necessitando de perícia para tanto, indefiro, por ora, o pedido liminar. Saliento que deixo de designar audiência de justificação pois a dúvida versa sobre a localização exata das estacas, o que não pode ser esclarecido por meio da oitiva de testemunhas. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior análise em caso de requerimento. Por não haver qualquer expectativa de conciliação, ainda levando em consideração o desinteresse da parte autora na conciliação deixo de designar a audiência (art. 334 do CPC). Cite-se a parte requerida para ofertar contestação, no prazo legal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CELESTE LUIZ FORLIN

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