Execução de Título Extrajudicial 0001890-54.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 55.982,15

Órgão julgador

Vara Cível de São João

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DEFERIDO O PEDIDO

02/03/2026, 04:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2026, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2026, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2026, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 17:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

16/01/2026, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 17:20

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/11/2025, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2025, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2025, 10:44

Todas as movimentações(124)

DEFERIDO O PEDIDO

02/03/2026, 04:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2026, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2026, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2026, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 17:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

16/01/2026, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 17:20

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/11/2025, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2025, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2025, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 10:16

INDEFERIDO O PEDIDO

31/10/2025, 08:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2025, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2025, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2025, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 16:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/09/2025, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 16:08

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/09/2025, 16:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

10/09/2025, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2025, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 13:23

DEFERIDO O PEDIDO

13/08/2025, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2025, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2025, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 15:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

10/04/2025, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 15:48

DEFERIDO O PEDIDO

05/03/2025, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2024, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 15:14

INDEFERIDO O PEDIDO

02/08/2024, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2024, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2024, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2024, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2024, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/07/2024, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2024, 17:44

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

06/06/2024, 13:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

03/04/2024, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 15:31

DEFERIDO O PEDIDO

06/02/2024, 23:46

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/06/2023, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2023, 01:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

18/04/2023, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 16:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

09/03/2023, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 16:47

DEFERIDO O PEDIDO

28/02/2023, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

01/09/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 18:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2022, 18:46

MANDADO DEVOLVIDO

27/08/2022, 20:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2022, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2022, 09:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/05/2022, 08:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2022, 11:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 10:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/04/2022, 10:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

20/04/2022, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 09:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

18/04/2022, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2022, 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 12:17

MANDADO DEVOLVIDO

21/03/2022, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2022, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001890-54.2021.8.16.0183 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com AR ou mandado/carta precatória, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias contados da citação, sob pena de penhora. O executado poderá apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias. Ainda, caso entenda, poderá o devedor depositar 30% do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento. O valor a ser parcelado inclui as custas e honorários advocatícios. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5%. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados (Copel, Infojud, Renajud e Bacenjud), em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (INSS, Sanepar e às operadoras de telefonia fixa e móvel). Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, deverá a Secretaria lançar requisição de bloqueio pelo BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais custas e honorários fixados. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de R$ 100,00), nos termos do item 5.8.7.3 do Código de Normas deste Tribunal. d) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:12

DEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/02/2022, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 09:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2022, 14:17

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

09/02/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001890-54.2021.8.16.0183 Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça aos que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, como também a possibilidade de deferimento para alguns atos do processo ou parcelamento. Este novo regramento impõe ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não tem direito. Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte autora comprovar sua condição financeira, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), ser indicada a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. Desde já esclareço que será analisada a capacidade financeira da parte autora em cotejo com as custas iniciais já cotadas, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. No mesmo prazo (15 dias), intime-se a parte exequente para que deposite o título original em secretaria, na forma do art. 425, § 2º, do CPC. Após a juntada dos documentos ou expirado o prazo deferido, à conclusão para análise dos pedidos iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 20:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2021, 16:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/11/2021, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2021, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/11/2021, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2021, 09:45

Documentos

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15/02/2022, 00:00