Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0013614-14.2021.8.16.0035 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0013614-14.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013614-14.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013614-14.2021.8.16.0035 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): MAXSUEL VINOLA CORREA TATIANI APARECIDA TEIXEIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): O JUIZO Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo Oficial do Registro De Pessoas Naturais de São José dos Pinhais, quanto à possibilidade de proceder ao registro de nascimento do infante diante da ausência de documentação com foto da genitora. Instado, o Ministério Público se manifestou pela improcedência da dúvida com o imediato registro de nascimento do infante, vez que os inexiste dúvida sobre a identidade da genitora (mov. 9.1). É o relatório. Decido. Trata-se de suscitação de dúvida processada na forma do art. 198 e seguintes, da Lei nº 6.015/73 em que se discute a exigência feita pelo registrador, com o seguinte teor: “Venho por meio deste, solicitar sua autorização para proceder a lavratura do assento de nascimento da criança “Arthur Miguel”, cujo a mãe não possuir documentos de identificação com foto, apenas as certidões de nascimento. Segue anexo documentos para conferência.” Pois bem. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, os registros de nascimento devem observar a previsão do art. 50 e seguintes da Lei n.º 6.015/1973. Ainda, nota-se que no art. 54, §1º da Lei n.º 6.015/1973 estão dispostas as hipóteses de recusa de registro, quais sejam: § 1º Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: I - equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe; II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai; III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último; IV - divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último; V - demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento. Ademais, salvo melhor juízo, inexistem indicativos de dúvida sobre a identificação da mãe do infante vez que as informações da Declaração de Nascido Vivo e da certidão de nascimento da genitora são compatíveis. Portanto, diante da fundamentação acima exposta, julgo improcedente a dúvida apresentada, sendo possível o registro de nascimento do infante nascido em 27/07/2021, conforme informações extraídas da cópia da DNV de mov. 1.2, conforme regramento do Provimento n.º 28/2013 do CNJ. Custas ex vi legis (Lei 6.015/73, art. 207). Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se. A presente sentença assinada digitalmente servirá como mandado para os devidos fins. São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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