Monitória 0000083-38.2017.8.16.0183 - TJPR

Monitória 0000083-38.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-38.2017.8.16.0183 Vistos em saneador. Da Rejeição Liminar dos Embargos Monitórios O embargado pugnou pela rejeição liminar dos embargos em razão da ausência de indicação do valor incontroverso e do cálculo discriminado do débito. No entanto o embargante indicou o valor incontroverso e apresentou o cálculo conforme parecer técnico acostado na seq. 200.5 suprindo os requisitos do art. 702, § 2º e 3º, do CPC. Assim, não há que se falar em rejeição liminar. Da inversão do ônus da prova O financiamento tinha como destinatário final os embargantes, de maneira que o serviço prestado pela instituição financeira neste caso não foi reinserido na cadeia produtiva, mas exaurido na empresa contratante. Assim, reconheço a aplicação do CDC ao caso. No entanto, inexiste, a hipossuficiência que justifique a inversão do ônus probatório. Não há qualquer dificuldade ou prejuízo dos embargantes em comprovar suas alegações, até mesmo por meio de prova pericial, como já requerido e deferido em item que segue. No tocante à relevância na fundamentação, há diversos precedentes do STJ em sede de recurso especial repetitivo que vão de encontro à defesa do consumidor. Diante disso, indefiro a inversão do ônus da prova. Da Assistência Judiciária Gratuita A princípio, vale salientar que esse controle jurisdicional sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita visa a evitar que se conceda o benefício a quem não faz jus, dificultando o acesso à justiça por parte dos verdadeiramente necessitados. No presente caso verifica-se que os embargantes Luciane e Cleverson para comprovarem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita promoveram a juntada das carteiras de trabalho e previdência social. No entanto tais documentos indicam, respectivamente, que Luciane está desempregada desde 2017 e Cleverson desde 2006, em tese sem renda. Mas considerando que Luciane e Cleverson figuram como sócios da empresa CM Comercio de Materiais para construção LTDA, por evidente que possuem renda proveniente da atividade empresarial. Por seu turno, o fato de constar na situação cadastral da empresa CM Comercio de Materiais para Construção LTDA como sendo “inapta, não induz a presunção de hipossuficiência ou ausência de renda, dado que o motivo da situação é justamente “omissão de declarações”. Saliento que o juiz pode e deve fazer o controle de concessão da gratuidade da justiça, de modo a coibir abusos na concessão do instituto, pois as custas processuais se afiguram em taxas de serviço que aparelham o Poder Judiciário para a melhor prestação jurisdicional. Diante disto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Provas: Para a realização da perícia contábil nomeio o contador Sr. Marcos Fernando Galbiati. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários periciais. Após, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, a respeito da proposta de honorários. As partes, querendo, deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, na forma do art. 465, do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação da proposta de honorários apresentados, intime-se a parte embargante para que promova o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme redação do art. 95, do CPC. Depois do depósito, intime-se o perito para designar data para realização da perícia, devendo comunicar aos autos com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo. - FORMULO os seguintes peritos a serem respondidos pelo Sr. Perito, a seguir listados: 1. Houve aplicação de qual taxa de juros e se foi a pactuada? 2. Se não pactuada, foi aplicada taxa de juros segundo a média de mercado para a espécie de operação? 3. Houve cobrança de “fundo garantidor de operação”? Se sim, há previsão contratual da forma como foi cobrado? 4. Houve incidência de comissão de permanência? Havendo, está de acordo com a previsão contratual? Foi cobrada de forma capitalizada? Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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