Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003519-90.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003519-90.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003519-90.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003519-90.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$4.000,00 Autor(s): ANSELMO ANDRIO DE CASTRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de repetição de indébito e tutela antecipada aforada por ANSELMO ANDRIO DE CASTRO em face da PARANAPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PARANÁ, para o fim de ser determinada a limitação do desconto da contribuição previdenciária ao patamar de 10% (dez por cento). Alega o autor que é servidor público, contribuinte do sistema de seguridade funcional do Estado do Paraná, em razão disso sofre descontos abusivos em seu salário, a título de contribuição previdenciária progressiva. Afirma que está sendo lesado pela cobrança, na forma da Lei Estadual 12.398/98, artigo 78, II. Discorre acerca da ilegalidade da imposição de alíquotas progressivas a título de contribuição previdenciária. Em seus pedidos finais, requer-se a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do desconto de contribuição previdenciária superior a 10% (10% a 14%) sobre a sua remuneração, na forma de alíquota progressiva, mantendo-se a alíquota de 10%, bem como sejam condenados os réus a restituição das diferenças das contribuições previdenciárias em alíquotas cobradas nos últimos 05 (cinco) anos. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.6. Proferida decisão inicial à seq. 10.1, deferindo o pedido de tutela de urgência, para determinar que o desconto seja limitado ao patamar de 10% (dez por cento); deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora; determinando a citação dos réus e o prosseguimento do feito. O réu Paraná Previdência foi citado, conforme aviso de recebimento anexado à seq. 23.1. Por sua vez, apresentou contestação no mov. 26.1, aventando, preliminarmente, a litispendência e a impossibilidade jurídica da pretensão. Quanto ao mérito, disse que não existe nenhuma proibição da cobrança de alíquotas progressivas. Tanto é assim que a própria Lei de Custeio, nº 8212/1991, do Regime Geral da Previdência Social prevê alíquotas progressivas. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminar e extinção do feito sem resolução do mérito ou, eventualmente, a improcedência da ação. Anexou documentos nos eventos 26.2/26.3. O réu Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 28.1, anunciando a impetração do MS nº 663.659-5 TJ/Pr que beneficiou a parte autora. Aventou, ainda, a prescrição quinquenal. No mérito, refutou as alegações apresentadas pela parte autora. No final, pugnou pela improcedência da ação. Anexou documentos nos eventos 28.2/28.4. Impugnação às contestações (mov. 32.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1). De igual modo, requereu o Estado do Paraná (mov. 43.1). O Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 45.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1). O réu Estado do Paraná requereu a juntada dos documentos referentes ao Mandado de Segurança nº 663.659-5, em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça (mov.57.2). A parte autora informou que a regularização dos descontos previdenciário decorreu da liminar concedida por este Juízo e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 63.1). Suspendido o feito até ulterior julgamento do mandado de segurança impetrado (mov. 68.1). No mov. 87.1, a parte autora juntou o acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 663.659-5 impetrado pelo SINCLAPOL e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O réu Paraná Previdência requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 91.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 128.1). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto aos parâmetros utilizados para a fixação do valor atribuído à causa (mov. 152.1), tendo a parte autora requerido a alteração do valor da causa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (seq. 155.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: 2.1. Da litispendência: Afirma a ré Paraná Previdência que o autor consta como parte no mandado de segurança nº 663659-5, em trâmite perante o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ajuizado pelo Sindicato das Classes de Base da Policia Civil do Estado do Paraná – SINCLAPOL, objetivando a redução das alíquotas progressivas incidentes em seus vencimentos. Aliás, por força da liminar concedida no mandado de segurança, o autor não deverá mais sofrer descontos progressivos, situação que deve ser regularizada pelo Estado do Paraná. No entanto, não trouxe aos autos elementos probatórios para demonstrar a existência de outra demanda com partes, pedido e causa de pedir idênticos, o que impossibilita a análise de sua alegação. É certo que tal diligência estava ao alcance da requerida, posto que ela própria seria a responsável por dar cumprimento à eventual ordem judicial proferida em outra ação. Além disso, a parte requerida não trouxe aos autos elementos probatórios para demonstrar que a autora se beneficiou da decisão proferida na ação coletiva, ônus que lhe incumbia. Outrossim, a existência de prévia ação coletiva não obsta o ajuizamento de demanda individual, ainda que verse sobre a mesma matéria. Nesse sentido, ensina Hugo Nigro Mazzilli: “nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil pública ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 202. Ademais, na fase de conhecimento da ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos é vedado apreciar o pedido individual dos substituídos, tendo em vista que sentença será obrigatoriamente genérica (CDC, art. 95), o que somente poderá ocorrer na liquidação a título individual, que é preferencial (CDC, arts. 97, 98, § 2º, I, 99 e 100). É dizer, somente no processo de liquidação de sentença por artigos, aí, sim, poderá o réu alegar litispendência ou coisa julgada se existir ação individual ajuizada anteriormente pelo liquidante individual na ação coletiva. Convém lembrar que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo nos seguintes termos: “A circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual” (STJ, REsp 240.128/PE, 5ª T., Rel. Min. Félix Ficher, DJU de 02.05.00, p. 169). Logo, afasto a preliminar de litispendência. 2.2. Da ilegitimidade passiva da Paraná Previdência: Afirma a ré Paraná Previdência ser parte ilegítima para responder à presente demanda, tendo em vista que a contribuição previdenciária é um tributo de natureza especialíssima e que a ré não instituiu e não cobra tal contribuição. Razão não lhe assiste. Conforme estabelece a Lei Estadual nº 12.398/98, as atividades de gestão desempenhadas pela Secretaria de Estado de Administração e pelo Instituto de Previdência do Estado do Paraná – IPE, passaram a ser de responsabilidade exclusiva da ré Paraná Previdência. Assim, tal ente passou a responder de forma solidária por todas as questões atinentes às contribuições previdenciárias. Deste modo, como entidade gestora do sistema de seguridade funcional do Estado do Paraná, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 12.398/98, responsável pela administração dos valores arrecadados, a ré Paraná Previdência deve integrar a lide. Ademais, o litisconsórcio necessário entre os réus, em ações referentes a benefícios previdenciários, foi expressamente previsto no artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/12, muito embora, a responsabilidade por eventual condenação seja apenas do réu Estado do Paraná, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei Estadual 17.435/2012. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 26, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 168, I, DO CTN) RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MÉRITO. (I) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO NÃO CONFISCO. ARTS. 150, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. ART. 78, II, DA LEI ESTADUAL 12.398/98 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. (II) INSTITUIÇÃO DE NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO ART. 15 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. (III) RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICAVÉIS MANTIDOS. (V). JUROS DE MORA. HIPÓTESE DE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART.161, § 1º, DO CTN. (VI) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE DEFINIDOS. AFASTAMENTO DA PRÉ- FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1671954-1 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 10.10.2017). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Paraná Previdência. 2.3. Da prescrição quinquenal: Afirma o réu Estado do Paraná que deve ser reconhecida a prescrição em relação às parcelas quitadas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Inicialmente cumpre observar que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição renova-se periodicamente, mês a mês, e atinge apenas as parcelas vencidas, incidindo, no caso, as Súmulas 443 do Supremo Tribunal Federal e 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Dessa forma, há que ser reconhecida a prescrição em relação aos valores quitados anteriormente a 19/07/2007, tendo em vista que a ação foi proposta em 19/07/2012. 2.4. Mérito: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária progressiva com pedido de repetição de indébito, em que pretende o autor a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária superior a 10% (dez por cento) e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. O artigo 78 da Lei Estadual nº 12.398/98, para regular a contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Paraná, previa que: Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar-se-á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão que for superior a R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais). Referido dispositivo legal, revogado pela Lei Estadual nº 17.435/12, estabelecia, portanto, alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária. No entanto, as hipóteses em que se admite a progressividade das alíquotas estão previstas na Constituição Federal, mais precisamente, nos artigos 145, § 1º, 153, § 2º, 156, § 1º e 182, § 4º, inciso II, relativamente aos impostos e, no tocante às contribuições sociais devidas pelo empregador, no artigo 195, § 9º. Destarte, não havendo previsão no texto constitucional que autorize a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária, a mesma se mostra inconstitucional. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Suprema Corte que, no julgamento da ADI 2.010-MC, decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 676442 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-02 PP-00258). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquota progressiva para contribuição previdenciária de servidores públicos fere o texto da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.(RE 581500 AgR, Relator: Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-02522-02 PP-00311). Ainda, a previsão de alíquotas diferenciadas para servidores do mesmo regime implica tratamento desigual aos servidores públicos, violando o princípio da isonomia. O tratamento igualitário entre contribuintes encontra respaldo no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Desse modo, a alíquota da contribuição previdenciária deve ser a mesma para todos os servidores, não podendo ser superior a 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração do servidor (até a publicação da Lei nº 17.435/12, quando o percentual será de 11%, conforme artigo 15). Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota progressiva na contribuição previdenciária, o autor faz jus à repetição do indébito, relativo ao período abrangido pelos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação (19/07/2007) até a data que o Estado do Paraná promoveu a limitação do desconto da contribuição previdenciária em relação ao Autor, motivado por decisão judicial (mov. 10.1). Diante da natureza tributária do indébito deve ser adotada a orientação firmada no julgamento do Resp. 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), em seu item 3.3, para fins de adequação dos consectários legais, a qual está assim registrada: (...). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Assim, a correção monetária e a taxa de juros de mora deverão atender aos critérios adotados pela Fazenda Estadual quando realiza a cobrança de tributo pago em atraso, cuja eventual inexistência, no período reclamado, ensejará a incidência da taxa de juros em 1% (um por cento) ao mês. Ainda, existindo previsão na legislação correlata, poderá ser adotada a Selic, restando defesa sua cumulação com quaisquer outros índices. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO – Ação de repetição de indébito – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), NA PARTE REFERENTE ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (ITEM 3.3) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008673-61.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020) Desta forma, aplica-se aos consectários legais as determinações contidas no Resp. 1.495.146/MG, item 3.3, do Tema nº 905, do STJ, nos termos da fundamentação. Conforme Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença” e, nos termos da Sumula 162 do Superior Tribunal de Justiça, “na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”. Ainda, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Consigne-se que a condenação à restituição dos valores mencionados diz respeito somente ao réu Estado do Paraná, uma vez que o parágrafo único do artigo 26, da Lei Estadual nº 17.435/12 dispõe que “dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA. ART. 78, II, LEI ESTADUAL 12.398/98. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA CORRETAMENTE AFASTADAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO DA CATEGORIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. TEMA DE MÉRITO. INCONSTICIONALIDADE DA NORMA JÁ 2RECONHECIDA PELO ÓRGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE O ESTADO DO PARANÁ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO, E DE JUROS DE MORA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09. JULGAMENTO DO REXT Nº 870947 PELO STF. JUROS QUE DEVEM SER OS MESMOS PRATICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA (SELIC) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, §3º DO CPC E SÚMULA 33 STJ. MANUTENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 3 (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1716302-1 - Ivaiporã - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 05.12.2017). 3. Dispositivo: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária progressiva e condenar o réu Estado do Paraná à restituição dos valores que, em razão da aplicação de alíquotas de contribuição previdenciária progressiva superiores a 10%, foram indevidamente descontados do autor, no período de 19/07/2007 até a data que o Estado do Paraná promoveu a limitação do desconto da contribuição previdenciária em relação ao Autor, com incidência dos consectários legais estipulados no Resp. 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Pela sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais serão arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em consonância com o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Pinhais para Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(262)