Cumprimento de sentença 0000307-08.2012.8.16.0132 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000307-08.2012.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000307-08.2012.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000307-08.2012.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.628,94 Exequente(s): Bonifacio Jacomeli & cia ltda representado(a) por Fabio Israel Jacomeli Executado(s): Ararroz Alimentos Ltda EPP JOSE LEPRE MIGUEL JOSÉ DE OLIVEIRA 1. Pretende o exequente a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens em nome do cônjuge da parte executada MIGUEL JOSÉ DE OLIVEIRA Verifica-se que a executada é casada em regime de comunhão parcial de bens com Maria de Lourdes Lepre Oliveira termos do art. 1.658 do Código Civil: No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Aqui importa consignar que mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, cujo débito não reverteu em proveito da família, é possível a penhora dos bens do cônjuge, desde que respeitada a meação. Ou seja, desde que a penhora atinja apenas os 50% (cinquenta por cento) dos bens em nome do cônjuge, amealhados na constância do casamento. A impossibilidade de penhora, assim, recai apenas sobre a meação pertencente ao cônjuge alheio ao processo. A propósito, assim já decidiu a Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem.3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes.4. Tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não participou, é inegável o direito deste à reserva de sua meação.5. Os honorários advocatícios consagram direito do advogado contra a parte que deu causa ao processo, não se podendo exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família.6. Recursos especiais não providos. - (REsp 1670338/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020). Destaquei. RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - MULHER CASADA - DEFESA DA MEAÇÃO - EXCLUSÃO EM CADA BEM - HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RESERVA DE METADE DO VALOR AFERIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL.1. Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62.2. A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal.3. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve levar a cabo o litígio. Destarte, com o fito de evitar a eternização do procedimento executório, decorrente da inevitável desestimulação da arrematação a vista da imposição de um condomínio forçado na hipótese de se levar à praça apenas a fração ideal do bem penhorado que não comporte cômoda divisão, assentou-se a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, em casos tais, há de ser o bem alienado em sua totalidade, assegurando-se, todavia, ao cônjuge não executado a metade do produto da arrematação, protegendo-se, deste modo, a sua meação.4. Conquanto seja legítima a pretensão da recorrente de ver assegurada a proteção de sua meação sobre cada bem de forma individualizada, importante garantir a efetividade do procedimento executório, pelo que, considerando-se que, in casu, recaiu a penhora sobre imóvel que não comporta cômoda divisão, há de se proceder a alienação do bem em hasta pública por inteiro reservando-se à mulher a metade do preço alcançado.5. Recurso especial parcialmente provido. - (REsp 708.143/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007). Assim, ausente, em princípio, qualquer das exceções tratadas pelos dispositivos seguintes, referidos bens respondem pela dívida, nos termos do disposto no art. 790, do Código de Processo Civil: Art. 790. São sujeitos à execução os bens:(...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Desse modo, incide a presunção de que os bens eventualmente existentes em nome do cônjuge da executada/agravada, adquiridos após o casamento (21.05.1983), são comuns ao casal. Logo, respeitada a meação, não há óbice à penhora de bens em nome do cônjuge da executada, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ainda que este não integre a relação processual e que a dívida não tenha sido contraída na constância do casamento, bastando o respeito à meação e que seja intimado acerca da penhora para possibilitar o exercício do direito de defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, QUE DEVEM RESPONDER PELOS DÉBITOS EXISTENTES, INCLUSIVE, ANTERIORES INCOMUNICÁVEIS, RESSALVADA, NESTE ASPECTO, APENAS, A PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. - (TJPR - 12ª C.Cível - 0027060-97.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17.10.2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA (ART. 790, IV, DO CPC E ART. 1.658 DO CC). RESPEITO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INTIMAÇÃO DA ESPOSA EM CASO DE PENHORA. BLOQUEIO DEFERIDO.a) Conforme prevê o art. 790, inciso IV, do CPC, estão sujeitos à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida", sendo que no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, pelo art. 1.658 do Código Civil.b) Dessa forma, diante de documentos que comprovam o regime de casamento e o indicativo de fraude por meio da Declaração de Imposto de Renda do Executado, é caso de se deferir o pedido, respeitada a meação do cônjuge e intimação da esposa em caso de penhora.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - (TJPR - 5ª C.Cível - 0014187-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA – DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – PENHORA EM NOME DA CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - (TJPR - 17ª C.Cível - 0000301-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - (TJPR - 13ª C.Cível - 0004861-47.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019). Assim havendo a comunicação patrimonial decorrente do regime matrimonial, mostra-se possível a penhora dos bens em nome do cônjuge da executada, resguardada sua meação. Desta forma, defiro o pedido formulado pelo exequente, de penhora de bens porventura existentes em nome do cônjuge da parte executada, amealhados na constância do casamento e respeitada a meação deste. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL JOSÉ DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE BONIFACIO JACOMELI & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FABIO ISRAEL JACOMELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(22)