Execução de Título Extrajudicial 0017446-94.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017446-94.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017446-94.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.941,29 Exequente(s): J.B.W. FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): CLAUDIO CLAUDINO DE BARROS Sequencial par: 18244 I) Do Serasajud Tendo em vista que esta Vara tem mais de 5.500 autos em andamento, os atos judiciais devem ser priorizados pelo Princípio da Eficiência. Assim, a prestação jurisdicional deve ser direcionada aos atos racionalmente necessários. No caso dos autos, a diligência de inclusão prevista no art. 782, §3º, do CPC pode ser feita pela parte com a simples certidão a ser pedida ao Cartório, não necessitando de ordem judicial para tanto. Veja-se, ainda, que o artigo menciona a possibilidade, e não o dever de a inscrição ser feita pelo Juízo, sendo que a parte não apresentou qualquer argumento racional para embasar o seu pedido. Assim sendo, o pedido formulado fica indeferido, podendo a parte exequente obter o resultado pretendido sem a intervenção judicial. II) Do Censec As informações pelo sistema CENSEC podem ser obtidas diretamente pelo interessado no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), por meio do acesso ao link www.censec.org.br, não cabendo ao Juízo adotar tais providências. III) Do ofício à SUSEP A prestação jurisdicional não pode ser aleatória, ou seja, ser utilizada com base na sorte e sem ter o mínimo de indício de vínculo da parte executada com a instituição informada. Ao se deferir aleatoriamente diversos ofícios sem a devida comprovação mínima de que se tem notícias de vínculo jurídico, a prestação jurisdicional se torna ineficiente e corre-se o risco de se eternizar a execução, visto que se poderia oficiar a qualquer instituição do país ou, até mesmo, estrangeira, sem qualquer limitação. Ao se exigir que a parte exequente comprove o mínimo de indício de vínculo com a instituição indicada, a razoabilidade passa a ser o elemento norteador das buscas de informações e, assim, se atinge a finalidade da eficiência da jurisdição. Assim, a parte exequente tem o prazo de 30 dias para comprovar minimamente que a parte executada mantém vínculo com a instituição informada IV) Do SIMBA Com relação ao pedido de consulta pelo sistema SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras, o mesmo não é voltado à localização de bens em nome de devedores e tampouco se presta a exercer a função de banco de informações sujeito a consulta. O referido sistema tem por finalidade à investigação de crimes financeiros, sendo que a busca de ativos financeiros para viabilizar a penhora é aquela providenciada pelo convênio Sisbajud. Assim, fica indeferido o pedido. V) Da consulta pelo sistema Bacen CCS Com relação ao pedido de consulta pelo sistema Bacen CCS, a busca de ativos financeiros para viabilizar a penhora é aquela providenciada pelo convênio Sisbajud, não sendo, portanto, cabível a diligência perante o Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), notadamente que, pela natureza desta medida, a mesma contempla apenas as informações sobre os relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, ou seja, tem a natureza meramente cadastral e não sobre os valores e as movimentações financeiras, sendo utilizado para fins de investigação criminal. Assim, fica indeferido o pedido. VI) Do Sisbajud, Renajud e Infojud Cumpra-se o subitem III, do item 21.1. VII) Do Cnib Cumpra-se a P. 02/2019. Os demais pedidos do item 76.1 devem ser analisados após o resultado das pesquisas acima, devendo a parte exequente reiterá-los. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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