Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018619-07.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018619-07.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018619-07.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018619-07.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$77.765,19 Polo Ativo(s): DOUGLAS AUGUSTO RODERJAN ELIZABETH WEINHARDT DE OLIVEIRA SCHEFFER GLACI LUZIA DE MEIRA GRAZIELA SCALISE HORODYSKI Giovani Marino Favero ISABELLE BETERO JASMINE CARDOZO MOREIRA JOÃO MARCIO DURAN INGLEZ JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO John Wesley Nazar da Cruz Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.Considerando que a Lei Estadual nº 20.173/2021 declarou que a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, DEFIRO o pedido de mov. 176. Assim, declaro o executado isento do pagamento das custas indicadas no mov. 176.1. 2. Foi elaborado o novo cálculo dos valores devidos conforme fixado no acórdão de mov. 138.1, concluindo pela inexistência de excesso à execução (mov. 155.1). Assim, em que pese a avaliadora judicial tenha atestado como devido valor superior, em razão do princípio da congruência, entendo como devido o valor indicado no cumprimento de sentença, tendo em vista que o juiz está limitado ao pedido formulado (mov. 1.1) HOMOLOGO os valores de R$8.089,17 para DOUGLAS AUGUSTO RODERJAN; R$24.717,92 para ELIZABETH WEINHARDT DE OLIVEIRA SCHEFFER; R$13.093,84 para GIOVANI MARINO FÁVERO; R$613,91 para GLACI LUZIA DE MEIRA HILGEMBERG; R$6.213,67 para GRAZIELA SCALISE HORODYSKI; R$620,11 para ISABELLE BETERO; R$4.509,92 para JASMINE CARDOZO MOREIRA; R$643,83 para JOÃO MÁRCIO DURAN INGLEZ; R$7.038,59 para JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO; R$12.224,23 para JOHN WESLEY NAZAR DA CRUZ atualizados até maio de 2017. 3. Com o trânsito em julgado da homologação, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV, DESCONTANDO O VALOR DAS RPV'S JÁ EXPEDIDAS (VALOR INCONTROVERSO), dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e das custas processuais mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio Bacenjud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV. 4. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2025

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