Execução Fiscal 0013295-28.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013295-28.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013295-28.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013295-28.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.885,09 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CAROLINA DE BORTOLI MACAGNAN Vistos etc. 1. Requer o executado a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 57.1). Intimado para que melhor instruísse o pedido (mov. 59.1), seu procurador deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 66). Quanto ao benefício requerido, inegável é que sua previsão legal se escora, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes possa constituir em obstáculo legítimo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuem aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retrodescrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo. Por isso o legislador expressamente previu a possibilidade de, em determinadas situações, indeferir a benesse legal, como claramente se deduz do §2º do art. 99 do CPC. E é justamente este o caso dos autos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera alegação de que a parte é hipossuficiente, se desacompanhada de provas nesse sentido, conduz ao indeferimento do benefício, a saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. A mera alegação, nas razões do agravo interno, de que a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a apresentação da declaração de pobreza nem de qualquer outro lastro probatório, enseja o indeferimento do pedido. 3. Não se cogita a possibilidade de se abrir prazo para a parte recolher custas recursais, visto que o processamento do agravo interno não demanda o pagamento de tal emolumento. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1682598/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018) (grifei) No mais, intimado para melhor instruir o pedido por meio da juntada de documentos idôneos a demonstrar a alegada impossibilidade, o executado deixou decorrer o prazo para tanto sem que se manifestasse ou juntasse aos autos qualquer prova da alegada insuficiência de recursos, a impor o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com amparo nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado nas razões do Recurso Especial. 2. No despacho de fls. 2.087-2.088, e-STJ, foi concedido o prazo de 5 dias úteis, à luz do § 2º do art. 99 do CPC/2015, para a embargante fundamentar o pedido de Gratuidade de Justiça, pois realizado de modo sucinto nas razões do Recurso Especial. 3. Em resposta, o patrono da embargante alega que o prazo foi exíguo, na medida em que a parte embargante teria mudado de domicílio e não conseguiu contato. Assevera ainda que o STJ teria condições de investigar a situação econômica da requerente, tendo em vista ferramentas como o BacenJud, InfoJud etc. 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 6. No caso, o pedido formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez formulado sem justificava e sem elementos de prova, embora tenha havido concessão de prazo para essa finalidade (§ 2º do art. 99 do CPC/2015). De rigor, portanto, o indeferimento do pleito. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da Gratuidade de Justiça. (EDcl no AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020) (grifei) E o nosso Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA – DEVIDAMENTE INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS, A PARTE QUEDOU-SE INERTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040292-11.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 10.09.2020) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 932, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PARTE QUE MUITO EMBORA TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, PERMANECE INERTE. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037317-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.09.2020) (grifei) Assim, indefiro o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, devendo o executado promover o recolhimento das custas processuais devidas sob pena de, em não o fazendo, serem as mesmas encaminhadas para protesto. No mais, suspenda-se o feito enquanto vigente o acordo de parcelamento noticiado no movimento 40. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA DE BORTOLI MACAGNAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(93)

legal