Monitória 0064201-79.2016.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0064201-79.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064201-79.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064201-79.2016.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$31.683,58 Autor(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): ANTONIO PIO DA COSTA ANÉZIA DE OLIVEIRA COSTA Antonio Sidney da Costa CECÍLIA PEREIRA MAIA DA COSTA JOÃO VIANEY DA COSTA VANDA LUCIA DE CARVALHO 1 - O prazo concedido para manifestação dos credores habilitados no concurso já se findou, passo então a decidir sobre a destinação do produto da arrematação. Fora realizado um acordo entre as partes no feito para pôr fim ao litigio, sendo os valores do acordo depositados nos autos. 1.1 - Passa-se a especificar os credores habilitados. O crédito exequendo da Corol Cooperativa Agroindustrial, que deu origem ao presente processo, atualmente atinge a soma de R$28.000,00. Porém, os valores encontram-se penhorados pelos credores relacionado à parte executada. A União (Fazenda Nacional), em mov. 511.1, habilitou o crédito de R$ 62.094.607,21 Não bastasse este crédito acima apresentado, que irá absorver integralmente os valores vinculados ao feito, houve ainda a ocorrência de várias penhoras no rosto dos autos, relacionados a terceiros interessados/credores dos executados. Estes são, pois, os personagens do concurso. 1.2 – Prosseguimos, então, com a definição da ordem de pagamento. Feito o relatório suscito dos credores, verifica-se que o art. 186 do CTN possui a seguinte redação: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Já com este dispositivo obtém-se o primeiro e segundo colocados na ordem de preferência, ou seja, respectivamente, o crédito trabalhista e em seguida o crédito tributário. No caso dos autos não se encontram presentes créditos trabalhistas, fato este que nos leva diretamente ao segundo colocado, ou seja, ao ente público (União). Em relação ao crédito tributário, o art. 187 do CTN reforça que esta espécie não é sujeita a concurso de credores. Sendo assim, sub-roga a qualquer outro crédito. Para evitar futura discussão sobre o tema, desde já manifesto entendimento de que a Lei nº 11.101/05, caso fosse inserir o crédito tributário em terceiro na classificação dos créditos (art. 83, III), afronta outra norma hierarquicamente superior, qual seja, o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 promulgada como Lei Ordinária e posteriormente recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar. Conforme visto acima, o art. 186 do CTN traz que o crédito tributário prefere a qualquer outro, excetuado apenas o de natureza trabalhista. Com isso, não poderia a Lei nº 11.101/05 (LFR) ter contrariado essa preferência, trazida por lei complementar, colocando o crédito com garantia real antes do crédito tributário. Destarte, por interpretação da hierarquia das leis, é que entendo que o crédito real é quarto na ordem de preferências. Em continuidade, utilizando-se novamente da Lei nº 11.101/05 (art. 83, IV), o quinto colocado são os créditos com privilégio especial (o que não pode ser confundido como preferencial). O Código Civil, em seus arts. 964 e 965 traz rol dos credores privilegiados, sendo que, para o presente caso, enquadra-se apenas o inciso I do primeiro artigo e o II do segundo: “Art. 964. Têm privilégio especial: I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;” (...) “Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: (...) II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;” Nesta linha de ideia encontra-se na presente colocação a Escrivania deste Juízo e auxiliares da Justiça que laboraram no processo. Por sexto tem-se os créditos quirografários (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), que são aqueles que não possuem nenhum grau de preferência ou privilégio e que assim concorrem pela anterioridade da penhora (art. 908, § 2º, CPC). Em sétimo e último estariam aqueles que penhoraram eventuais créditos que sobrassem ao devedor, ou seja, a penhora no rosto dos autos efetuada pelos terceiros interessados 1.3 - Apresentada a ordem de preferência aplicada pelo presente Juízo, apresento a lista dos credores aqui habilitados dentro de suas respectivas colocações: 1º) A UNIÃO, o qual pretende receber o crédito tributário de R$ 62.094.607,21., valor este que, como já exposto acima, deverá absorver a integralidade dos valores vinculados ao presente feito. Assim, diante da absorção pela União dos valores vinculados ao feito, deixo de me manifestar em relação aos demais credores interessados/habilitados.o Por fim, uma vez que especificado o produto da arrematação e esclarecida a ordem de preferência dos credores, passo à liberação possível. 2 - Somente depois de intimadas todas as partes e terceiros interessados, após a preclusão a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência ao credor preferencial, A UNIÃO, com as cautelas de estilo, no exato valor existente vinculado ao presente feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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