Procedimento Comum Cível 0021800-68.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021800-68.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021800-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021800-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$70.865,00 Autor(s): Elenita Conegero Pastoir Manchope MURILO PASTOR MANCHOPE Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vistos, 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Ilegitimidade Ativa Com a devida vênia aos argumentos expendidos, entendo que referida preliminar não merece acolhida. Consoante se denota da apólice de mov. 1.4 o seguro foi contratado em nome da segunda demandante, com indicação de Murilo Pastor Manchope como condutor principal, o qual, inclusive, consta como proprietário do veículo no documento de mov. 1.3. Logo, não há falar em ilegitimidade ativa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCÁRIO. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO E BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019073-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.08.2021) RECURSOS INOMINADOS (3). SEGURO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PROFISSIONAL DA CORRETORA LIMITADA AO CONTRATO DE SEGURO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036497-42.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 10.11.2020) 3. CDC e Inversão do Ônus da Prova De início, não se olvida que o contrato sub judice tem natureza eminentemente consumerista, ou seja, a parte autora se enquadra no conceito de destinatário final e a parte requerida de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, considerando a natureza da controvérsia, entendo que ambas as partes possuíam plenas condições de produzir provas acerca de suas alegações, não havendo desvantagem técnica ou jurídica do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 4. Saneamento Não havendo outras preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem sanadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) agravamento do risco pelo condutor, em razão de suposta embriaguez; ii) dever de indenizar da ré e sua extensão; iii) danos morais e valor. 5. Provas Para elucidação da controvérsia, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; e b) oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. À escrivania para que designe audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar do ato virtualmente, será verificada a possibilidade de designação de audiência semipresencial ou presencial, observando-se as determinações do E. TJPR. Outrossim, intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (artigo 357, § 1º do CPC). Int. Dil. Cascavel, 19 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

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