Execução de Título Extrajudicial 0021410-69.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021410-69.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021410-69.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.874,26 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): ADRIANA MOREIRA CLS. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em sequencial 72.1 o Exequente requereu a penhora sobre o veículo de Placas CTJ-7536, alegando que o mesmo é de propriedade da Executada, vez que utiliza regularmente o veículo. DECIDO Analisando as fotos e vídeo juntados pelo Exequente em sequencial 72, se verifica que de fato o veículo de Placas CTJ-7536 é utilizado regularmente pela Executada, estando estacionado regularmente na residência da Executada, possibilitando a penhora sobre o mesmo diante da presunção de propriedade. Neste sentido é o entendimento Jurisprudencial: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA E BLOQUEIO DE BEM (CAMINHONETE) QUE ESTAVA EM POSSE DO EXECUTADO, PORÉM REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRA PESSOA (PROVAVELMENTE PARENTE DO DEVEDOR) – POSSIBILIDADE – PRESSUNÇÃO DE PROPRIEDADE DAQUELE QUE ESTAVA EM POSSE DO AUTMÓVEL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. I- O bem está registrado em nome de terceiro cujo sobrenome e endereço residencial são os mesmos do ora executado, levando a crer que se trata de cônjuge ou parente próximo; nesses casos, a jurisprudência tem entendido que o mero registro no DETRAN em nome diverso não descaracteriza a presunção de propriedade daquele que estava em posse do veículo. II – Ao terceiro, em cujo nome se encontre o veículo ordinariamente utilizado e na posse do devedor executado, mormente quando for pessoa com laços de parentesco ou afinidade, caberá demonstrar a sua propriedade sobre o vem, de modo irrefutável, sob pena de prevalecer a presunção de que esse bem pertence àquele que está em sua posse, pois que, em se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade se dá pela mera tradição. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR –AI:6118465 PR 0611846-5, Relator:Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 24/02/2010, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação:DJ:358).” Desta forma, diante dos documentos juntados pelo Exequente a penhora se mostra em primeiro momento, medida viável. ISTO POSTO, defiro o pedido de sequencial 72.1 e determino: 1.Proceda-se o bloqueio Renajud sobre o veículo de Placas CTJ-7536. 2.Atualize-se o valor do débito. 3.Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção sobre o referido veículo, no endereço da Executada. Junte-se cópia da presente decisão ao mandado. 4.Realizada a penhora, intime-se a Executada para querendo apresentar impugnação no prazo legal. 5.Diligências necessárias. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(134)

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