Ação Penal - Procedimento Sumário 0000948-98.2019.8.16.0051 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000948-98.2019.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000948-98.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-98.2019.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 02/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIZABET TEIXEIRA ROCHA Réu(s): DEVANILDO JOSE DE BARROS Vistos, 1. Cuida-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Devanildo José de Barros, em razão da prática da contravenção penal do art. 21, caput, do Decreto-lei nº.3.688/41, na forma prevista nos artigos 5º, inc. I e 7º, inc. I, da Lei n.º 11.340/06. O parquet, com relação ao delito de ameaça, requereu-se na cota da denúncia de mov.9.11, item 8, a designação de audiência para oitiva da vítima, nos moldes do artigo 16 da Lei nº11.340/06. Por outro lado, no que se refere ao crime de injúria, pugnou pela extinção da punibilidade do denunciado, devido ao transcurso do prazo decadencial. Em mov.17.1, houve o recebimento da denúncia com relação a contravenção penal do art. 21, caput, do Decreto-lei nº.3.688/41, bem como designou-se data para realização da audiência quanto ao crime de ameaça, determinado ainda que fosse certificado pela secretaria a apresentação de queixa-crime pela vítima no que se refere ao delito de injúria. Realizada a audiência preliminar (mov.42), a vítima se retratou expressamente quanto à representação ao crime de ameaça. Deste modo, o Ministério Público se manifestou em mov.46 pela extinção da punibilidade do investigado, ante o desejo da vítima de não representá-lo pelo crime de ameaça. Ao mov. 50.1 foi certificado nos autos que não houve representação da vítima em desfavor do réu quanto ao crime de injúria. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Com relação ao suposto delito de ameaça, descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, cuja ação penal é pública condicionada, verifica-se que a ofendida exerceu seu direito de retratação à representação anteriormente ofertada em desfavor do denunciado. É o que se depreende do termo de retratação de mov.9.7. Além disso, atendendo ao disposto no artigo 16 da Lei 11.340/06, foi realizada audiência preliminar, oportunidade em que a vítima se retratou expressamente (mov.42) quanto à representação do crime de ameaça. Ademais, o crime de injúria possui ação penal de iniciativa privativa da parte ofendida, nos termos do artigo 145 do Código Penal. Neste cenário, e considerando que desde a data do fato (02 de julho de 2019, cf. B.O de mov.9.3), dia em que foi conhecida a respectiva autoria, já decorreu o prazo decadencial para a apresentação de queixa-crime por parte da ofendida e considerando a certidão de mov.50, bem como a manifestação do Ministério Público de mov.9.11, item “8”, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado DEVANILDO JOSE DE BARROS, com relação ao delito de injúria, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP. Ainda, considerando o pedido de retratação à representação ofertado pela ofendida em movs. 9.7 e 42 e tendo em vista a manifestação do Ministério Público de mov. 46, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado DEVANILDO JOSE DE BARROS, com fulcro no artigo 107, inciso VI, do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal, referente ao artigo 147, caput, do Código Penal, devendo o feito prosseguir somente para a apuração contravenção penal do art. 21, caput, do Decreto-lei nº.3.688/41. 3. Sem custas. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Diligências necessárias, com baixas e anotações perante o Distribuidor. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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