Execução de Título Extrajudicial 0033014-61.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033014-61.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033014-61.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033014-61.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$283.662,72 Exequente(s): P.R. MOGNON CONSTRUÇÕES EIRELI (CPF/CNPJ: 05.110.294/0001-28) BR 277, KM 605 CASA FUNDOS ZONA RURAL - Santa Tereza do Oeste - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Executado(s): Esplanada Equipamentos ltda (CPF/CNPJ: 04.585.002/0001-40) BR 277, Km 594 - Bairro 14 de Novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-000 DECISÃO I – Diante da concordância da parte exequente (mov. 159.1) e da inércia da parte executada (seq. 160) quanto ao laudo de avaliação do imóvel de Matrícula nº 22.544 do 1º CRI desta Comarca (mov. 154.1), defiro o pedido de leilão (mov. 159.1). 1.1. Primeiramente, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia atualizada da matrícula. 1.2. Após, visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio como Leiloeira MARIA CLARICE DE OLIVEIRA, matrícula na JUCEPAR sob o nº 680. II – Arbitro a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 2.1. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e a leiloeira já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão à leiloeira (art. 129 CC), no percentual de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 2.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira. III – Fica autorizada a leiloeira, com base no artigo 882 do CPC, caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, bem como advertida de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 3.1. Os licitantes do leilão "on-line" devem ser cientificados pela leiloeira por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 3.2. A leiloeira fica autorizada a disponibilizar o sistema "on line" e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. IV – A venda a prazo, deverá obedecer às prescrições legais do artigo 895, do CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 4.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. V – A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele que não ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, e a dificuldade de comercialização). VI – Intime-se o executado com antecedência mínima de 05 dias, através de seu advogado constituído nos autos (art. 889, I, CPC); e, se houver, o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel. 6.1. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-se-o por mandado e/ou carta. Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação (item 6.3). 6.2. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet www.mariaclariceleiloes.com.br; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 6.3. O(s) executado(s) ficará(ao) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. VII – Expeça-se edital. VIII – Intimem-se, efetuando as diligências necessárias previstas no Código de Normas. IX – Em se tratando de bens imóveis, intimem-se ainda, os eventuais e atuais ocupantes (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPLANADA EQUIPAMENTOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(288)

legal