Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002804-38.2021.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002804-38.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002804-38.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-38.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 10/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROBSON LUCAS DOS SANTOS ANDRADE 01. CITE-SE o polo passivo da demanda, entregando-lhe cópia da denúncia apresentada, para conhecimento da acusação, e intimando-o para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, a qual DESIGNO para o dia 10/10/2022, às 16:00 horas1, ocasião em que, após a apresentação de defesa preliminar, será analisado o recebimento da denúncia. O acusado DEVERÁ, ainda, ser cientificado que, eventual, rol das testemunhas da defesa deverá obedecer às imposições do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 1.1. CITE-SE conforme requerido pela acusação na cota retro. 02. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Juntado aos autos o instrumento citatório, DEVERÁ a Secretaria verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese em que deverá proceder a nomeação pelo site da OAB/PR, e intimar o patrono acerca desta, bem como para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade que deverá apresentar a defesa preliminar. 03. INTIMEM-SE/REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, e, eventualmente, pela defesa. 04. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito ¹ A audiência realizar-se-á preferencialmente de maneira virtual, ou, não sendo possível, de forma semipresencial. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Considerando o estado de calamidade pública nacional decorrente de pandemia pela COVID-19, tem-se adotado procedimentos alternativos para realização de atos processuais, possibilitando às partes, advogados e testemunhas a participação de audiências de sua residência ou de seu local de trabalho diretamente com o Juízo. Ainda que tenha sido determinada a retomada gradual aos trabalhos presenciais, certo é que a realização das audiências, de maneira presencial ou semipresencial, em feitos não urgentes, continua potencialmente comprometida. Na espécie, verifico que é prudente evitar a aglomeração das partes, testemunhas, e defensores na sede do Juízo, de modo que se mostra oportuna a realização do ato por meio de videoconferência, a partir de seus aparelhos celulares ou computadores com acesso à internet, sendo-lhes fornecidas as orientações necessárias por servidor(a) capacitado(a). b. Todos os participantes receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. Caberá às testemunhas e aos requeridos informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se, se necessário. c. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. d. No momento da audiência virtual, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. e. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(172)