Procedimento Comum Cível 0015470-76.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015470-76.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015470-76.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0015470-76.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.539,27 Autor(s): JOÃO BATISTA DA SILVA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I - Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 42.1), opostos em relação à sentença de mov. 38.1, o qual aponta existência de erro material na decisão embargada. Em verdade, verifica-se erro material na sentença proferida em mov. 38.1, uma vez que, equivocadamente, para os contratos objeto dos autos, fora estipulado médias de taxa de juros de natureza diferente dos contratos em questão. Assim, em conformidade com a natureza dos contratos em questão, qual seja, empréstimo pessoal não consignado, impõe-se readequar as indicações referentes as taxas médias de juros a ser aplicadas na readequação dos contratos discutidos. II - Isto posto, acolho os embargos declaratórios, conforme previsto no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV), de modo que passe a constar na fundamentação e, por conseguinte no dispositivo, o que segue: “No caso, de acordo com os contratos apresentados (mov. 24.5, 24.6, e 24.8), verifica-se que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira foram superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, pelo que se impõe sua devida readequação. Vejamos: Contrato nº 030800035388: Taxa mensal de juros 18,50%, taxa anual de juros 666,69%. Taxa média BACEN (março de 2018): 124,99% a.a. e 6,99% a.m. Contrato nº 030800032133: Taxa mensal de juros 22,00%, taxa anual de juros 987,22%. Taxa média BACEN (abril 2017): 129,16% a.a. e 7,15% a.m. Contrato nº 030800028948: Taxa mensal de juros 22,00%, taxa anual de juros 987,22%. Taxa média BACEN (junho de 2016): 128,18% a.a. e 7,12% a.m. [...] III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: a) declarar nulas as cláusulas dos contratos que preveem a cobrança de juros acima da taxa de mercado na época da celebração dos contratos, bem como fixar as taxas de juros da média de mercado, estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), referentes aos períodos e modalidades contratadas [...]” III - Em conclusão, recebidos os embargos para processamento, tem-se pelo seu provimento. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(95)