Procedimento Comum Cível 0001399-58.2019.8.16.0202 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001399-58.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001399-58.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001399-58.2019.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$68.337,93 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): MARIA DE LOURDES RENDOKI VICENTE SUOTA 1. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. 2. Trata-se de decisão destinada à fixação dos honorários periciais do Sr. Sandro Rogério Rauen Lopes, para realização de perícia técnica. Pelo Sr. Perito foi apresentado o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). O Município de São José dos Pinhais impugnou a quantia quanto ao título de “análise de documentos” e “levantamento de dados”, quanto as horas necessárias para realização da perícia e o valor das horas técnicas. O expert, por sua vez, manteve a quantia anteriormente indicada. É a síntese do relatório, decido. Pois bem, inexistindo uma regra objetiva a respeito dos honorários periciais da especialização em comento, vislumbro que a remuneração do Sr. Perito deve ser fixada sopesando a natureza e complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o lugar de sua realização, o tempo necessário para execução, o valor usual dos serviços, observada a categoria profissional e as condições financeiras da parte que requer a realização da prova. Incumbe às partes, caso discordem, apresentar impugnação específica e concreta, não sendo suficiente, a princípio, apenas pretender a aplicação de valores constantes em atos normativos editados para as situações alheias à hipótese dos autos. Assim, para que sejam considerados excessivos os honorários periciais solicitados, deve a parte demonstrar satisfatoriamente o abuso de sua fixação. Observa-se que o valor proposto pelo perito (evento 69.1) é provido de tabela que possibilita estimar as atividades a serem realizadas, o tempo de desforço e eventuais custos extras. Poder-se-ia, então, considerá-lo hígido. Acontece que a previsão de horas denominadas “análise de documentos”, “levantamento de dados” e “diligências” com o devido respeito, são repetições de atividades genéricas e não auxiliam no esclarecimento quanto aos serviços a serem prestados. Também não se mostra razoável a cobrança por eventuais esclarecimentos a serem prestados após a elaboração do laudo pericial, eis que é atividade intrínseca ao trabalho pericial. Além disso, não comporta a cobrança de valores a apresentação da própria proposta de honorários, pois sem ela o trabalho pericial jamais seria realizado. Desse modo, devem ser excluídos os itens “diligências” (R$ 906,00), “esclarecimentos” (R$453,00) e “proposta de honorários” (R$ 226,50). Não obstante, o valor da hora técnica está de acordo com o regulamento de honorários, avaliações e perícias de engenharia do IBAPE-PR, ano 2020, inexistindo excessos. Ademais, no tocante as horas necessárias para realização da perícia, a impugnação se mostra genérica, inexistindo parâmetros para redução. Por conseguinte, acolhe-se parcialmente a impugnação de evento 74.1, destarte, arbitram-se os honorários periciais em R$ 7.927,50 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). 2. Cumpra-se a decisão de evento 52.1. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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