Execução de Título Extrajudicial 0004233-50.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004233-50.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004233-50.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004233-50.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$6.247,50 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): LONDRILOG AGENCIAMENTO AÉREO E LOGÍSTICO LTDA I – Defiro, em parte, os pedidos formulados pela parte exequente. Em relação ao requerimento para oficiar às instituições financeiras para que impeçam a executada de ter acesso a qualquer linha de crédito, tenho que o pleito não comporta deferimento. Em que pese sejam admitidos mecanismos atípicos para garantir a efetividade da execução, não há como acolher o pedido formulado pelo exequente. Primeiro, pois o deferimento da referida medida acarretaria na supressão do direito das instituições financeiras de exercerem o livre desenvolvimento de suas atividades comerciais, que consistem, justamente, na comercialização de linhas de crédito, entre outros diversos produtos bancários, cabendo à cada instituição, atendendo aos seus próprios critérios, analisar a possibilidade de concessão ou não de determinado produto ao cliente. Segundo, pois há outros mecanismos disponíveis para que a parte exequente busque o efeito almejado, como a inscrição do devedor junto ao SERASA através do sistema SERASAJUD, por exemplo. Terceiro, pois a efetividade da medida aludida pode, eventualmente, colocar em risco o funcionamento da empresa executada, ao não dispor de linhas de crédito para prosseguimento de suas atividades. Portanto, resta indeferida a medida pleiteada. II – No mais, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa executada, por meio das instituições administradoras de pagamento, CIELO S.A., REDECARD, STONE/ELEVON/PAGAR.ME, PAYMENTS, SAFRAPAY, PAGUE SEGURO, GETNET, SOLPAY. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Oficiem-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 10% (dez por cento) dos recebíveis destinados à empresa, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. III – Por fim, defiro o pedido de penhora de créditos e/ou eventuais prêmios oriundos do Programa “Nota Fiscal Paulista”. Expeça-se Ofício à Receita Estadual do Estado de São Paulo para o fim de obter informações acerca da existência de créditos em nome da parte executada no referido programa. Caso haja necessidade, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, para que forneça o endereço correto para expedição do(s) ofício(s). Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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