Procedimento Comum Cível 0024001-32.2019.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024001-32.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024001-32.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024001-32.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$113.703,95 Autor(s): KING&JOE CONFECCOES EIRELI representado(a) por RAFAEL MIRANDA DA SILVA Réu(s): CLEBER ROBERTO ACOSTA FER JEANS LAVANDERIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de cobrança combinada com indenização por perdas e danos e pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por King&Joe Confecções EIRELI – ME em desfavor de Fer Jeans Lavanderia Ltda. ME e Cleber Roberto Acosta. Relata a parte autora (seq. 40.1), em apertada síntese, que a pessoa jurídica ré encerrou suas atividades de forma indevida, no entanto continua ativa na Receita Federal. Afirma que o Sr. Cleber trabalha com nome de terceiros, para fins de não saldar com as dívidas existentes em nome da empresa ré. Em vista disso, além requerer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 22.031,13 (vinte e dois mil, trinta e um reais e treze centavos) a título de danos materiais emergentes, R$ 78.708,48 (setenta e oito mil, setecentos e oito reais e quarenta e oito centavos) a título de lucros cessantes, R$ 2.964,34 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) relativos aos valores protestados e pagos indevidamente, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, tecendo breves comentários sobre a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, defendeu ser possível a responsabilização do sócio da empresa pelos danos. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.34 e 40.2/40.6. Citado (seq. 138.1), o réu Cleber Roberto Acosta quedou-se inerte (seq. 140). Em petição de seq. 143.1, a parte autora pugna pelo reconhecimento da revelia do sócio da empresa ré, bem como pelo julgamento imediato da lide. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Cediço que a desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo desconsiderar a personificação da sociedade empresária e atingir bens particulares dos sócios para responder por danos causados pela empresa. A teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a demonstração do abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por ser pertinente, veja-se o teor do dispositivo legal vindicado: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Importante destacar que o legislador conceituou desvio de finalidade no §1º do art. 50 do CC., definindo-o como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. No mesmo sentido, em seu §2º, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios caracterizada por I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ademais, tenho que o disposto no art. 344 do CPC se mostra aplicável nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, as palavras do ilustre doutrinador Dr. Guilherme Rizzo: “O sócio ou a pessoa jurídica, citados para integrar a relação processual, têm em suas manifestações todos os contornos de verdadeira contestação, submetendo-se inclusive, na hipótese de não apresentação da defesa, aos efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos afirmados por quem requereu a desconsideração da personalidade jurídica, desde que as alegações deste sejam verossímeis (arts. 344 e 345, IV).” (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC (livro eletrônico). 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 366). Portanto, em que pese a devida citação do representante legal da empresa Fer Jeans Lavandeira Ltda., este quedou-se inerte, razão pela qual, decreto-lhe à revelia. Todavia, a simples decretação da revelia não enseja automaticamente a procedência dos pedidos formulados na inicial, na medida em que cabe ao juiz examinar as alegações formuladas pela autora em confronto com as provas produzidas no feito, não sendo possível à revelia, de per si, servir como base para respaldar a tese do suscitante, devendo esta, ao menos, demonstrar indicativos mínimos da existência dos requisitos exigidos no art. 50 do CC. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVELIA DE UM DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.381.099/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de provas a conferir veracidade às alegações contidas na petição inicial, assim como a respeito da não caracterização de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1473168 PR 2019/0080501-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). Grifo nosso. In casu, analisando os documentos juntados no feito, não observo qualquer indicativo mínimo de abuso da personalidade jurídica por parte da empresa Fer Jeans Lavandeira Ltda., visto que, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência, a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora não promoveu a juntada de qualquer documento visando a comprovação de que o encerramento da atividade empresarial da ré se deu a fim de fraudar a lei e, considerando que para que seja possível descortinar a personalidade jurídica da parte ré para ingressar no patrimônio dos sócios necessário se faz o preenchimento do requisito subjetivo da teoria maior, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (art. 50, §1º, do CC) ou a confusão patrimonial (art. 50, §2º, do CC), bem como não comprovou a formação de grupo econômico entre todas as empresas que figuram no polo passivo, tem-se que o presente incidente merece ser rejeitado. Já em arremate, nem se olvide dizer que se mostra aplicável a Súmula 435 do STJ no presente caso, visto que referida súmula trata-se, tão somente, dos casos de execução fiscal, matéria afeta ao Direito Tributário, in verbis: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Grifo nosso. Diante de tais considerações, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica é à medida que se impõe. 1.1. Em vista do exposto, considerando que não preenchido os requisitos exigidos pela legislação, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Com a preclusão da presente decisão, promova-se a retirada do sócio Cleber Roberto Acosta do polo passivo. 3. Visando o prosseguimento do feito, requeira a parte autora, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito, visando a citação da empresa ré. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE KING&JOE CONFECCOES EIRELI REPRESENTADO(A) POR RAFAEL MIRANDA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE KING&JOE CONFECCOES EIRELI REPRESENTADO(A) POR RAFAEL MIRANDA DA SILVA

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