Execução de Título Extrajudicial 0001815-16.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001815-16.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0001815-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.333,92 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BATEL MAIN OFFICES II Executado(s): BURITI PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BATEL MAIN OFFICES II em face de BURITI PARTICIPAÇÕES LTDA. Ao mov. 274.1, o Leiloeiro comunica a arrematação de imóvel de propriedade da executada, pelo valor de R$22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), por José Clodoaldo Schmitt. Em contrapartida, há vários débitos a serem satisfeitos com o produto da alienação, quais sejam: a. R$278.933,01 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e três reais e um centavos), relativo a crédito da União (mov. 210.1); b. R$3.128,11 (três mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos), relativo a débito fiscal apontado pelo Município de Curitiba ao mov. 295.2; c. R$124.231,83 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), relativo ao crédito trabalhista em favor de SILVANA VALENTINA SOPPA (mov. 159.1/159.2); d. crédito relativo ao credor MANFRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (mov. 178.1) e. o montante relativo ao crédito do condomínio nos presentes autos, no montante de R$22.444,23 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pois bem. Nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: Preferência e prioridade temporal da penhora. A doutrina, ao ensejo do CPC/1973 711, ensinava ‘A prioridade temporal da penhora só gerará para o credor direito de preferência se não existir, para ser solvido, um crédito mais graduado por força da lei’ (Mello Filho. Apontamentos sobre a penhora no Código de Processo Civil. RF 247/419). O preceito é válido, seguramente, para o CPC atual. As preferências a ser observadas são aquelas estabelecidas no CC 955 e ss. e em outras regras específicas. [...] a) ou a preferência decorre da simples penhora, desde que todos os credores se achem em paridade, sem nenhum privilégio de direito material; b) ou a preferência independe da penhora por si mesma, e sim do privilégio fundado no direito material, ou seja, nos direitos reais de garantia [...] O dinheiro será distribuído: a) primeiro, independentemente de penhora, aos credores com título legal de preferência e que apresentarem o título executivo, tais o fisco, o credor por custas, o credor com garantia real, como o credor hipotecário, o credor pignoratício; b) não havendo credores preferenciais, ou em seguida a eles, os credores quirografários, na ordem cronológica das respectivas penhoras. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Revista dos Tribunais 2016). Denota-se, portanto, que a regra de satisfação dos créditos segundo a anterioridade das respectivas penhoras apenas se aplica quando nenhum dos credores tiver preferência fundada em direito material, a qual se sobrepõe às preferências baseadas em direito processual. Ainda, acerca dos créditos de natureza privilegiada no concurso de credores, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: [...] É possível sintetizar o quadro dos créditos privilegiados da seguinte forma: a) créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho [...]. b) créditos tributários. Como diz o art. 186 do CTN o crédito tributário ‘prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho’. Nos termos do art. 965, VI, do CC, o privilégio geral dos créditos tributários só ocorre ‘no ano corrente e no anterior’. Todavia essa regra não merece aplicação, pois está em manifesta oposição à regra específica, constante do Código Tributário Nacional. Frise-se que o Código Civil não é lei complementar - exigida para tratar da matéria, conforme dispõe o art. 146, III, b, da Constituição federal. c) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado [...]. e) créditos com privilégio geral. Deste modo, os créditos oriundos da legislação trabalhista têm preferência em relação aos outros créditos, inclusive ao crédito tributário, em razão de sua natureza alimentícia. Desta forma, considerando que o crédito da terceira SILVANA VALENTINA SOPPA possui natureza de crédito trabalhista reconhecido nos autos n° 0002341-55.2015.5.09.0015, que tramitam perante a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, conforme documentos de movs. 159.1/159.2, este prefere aos demais créditos dos presentes autos. Diante de todo o exposto, determino que o valor total da arrematação seja distribuído à terceira SILVANA VALENTINA SOPPA. Considerando que o crédito trabalhista perfaz o montante de R$124.231,83 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos) e que valor fruto da arrematação é menor, R$22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), deixo de analisar a ordem de preferência dos demais credores, já que não haverá montante a ser dividido entre estes. Por sua vez, indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente, ao mov. 290.1. 2. Oficie-se ao Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba informando-o acerca da presente decisão. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(573)

Todos os documentos(34)