Ação Penal - Procedimento Sumário 0000525-96.2016.8.16.0099 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000525-96.2016.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000525-96.2016.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3272-1462 Autos nº. 0000525-96.2016.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 02/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SELMA MARQUES Réu(s): JOSE LUCAS MARQUES BELO DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de processo crime em que se imputa ao réu JOSÉ LUCAS MARQUES BELO DA SILVA, a prática dos delitos tipificados nos artigos 147, 329, § 2º e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Por sentença prolatada à seq. 124.1 foi julgada parcialmente procedente os pedidos da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática do delito previsto no artigo 329, § 2º, c.c. artigo 129, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena total de 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Foi observado na sentença que após o trânsito em julgado, os autos deveriam ser conclusos para extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e análise da revogação das medidas cautelares diversas da prisão substituídas, uma vez que o acusado permaneceu preso e internado compulsoriamente no Complexo Médico Penal por período superior ao que fora condenado. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença (seq. 154.1). É o relatório. Decido. 2. Com efeito conforme sentença de seq. 124.1 o réu foi condenado à pena total de 05 (cinco) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o sentenciado permaneceu preso e internado compulsoriamente no Complexo Médico Penal por período superior ao da pena que fora condenado, porquanto conforme situação prisional permaneceu pelo período de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 12 (doze) dias preso e internado. Portanto, considerando a pena a que foi condenado, vislumbra-se que o sentenciado já cumpriu período superior, razão pela qual deverá ser extinta pelo cumprimento. De outro lado, consoante decisão de seq. 38.1, foi substituída a medida cautelar de internação provisória aplicada anteriormente por medidas cautelares previstas nos incisos II e III do art. 319, do Código de Processo Penal, as quais deverão ser revogadas em razão do cumprimento da pena, como afirmado alhures. 3. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado JOSÉ LUCAS MARQUES BELO DA SILVA, em razão do integral cumprimento da pena, determinando o oportuno arquivamento dos autos, após realizadas as anotações e comunicações necessárias. 4. Por consequência, REVOGO as medidas cautelares impostas na decisão de seq. 38.1. 5. Consta a apreensão de um machado com lâmina de 13 centímetros e cabo de madeira. Considerando que não possui qualquer utilidade e uma vez que não interessa ao processo determino a sua destruição, juntando-se termo nos autos. Proceda-se a baixa na apreensão. 6. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publicação e registros já formalizados. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

Todas as movimentações(190)