Procedimento Comum Cível 0000688-20.2017.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000688-20.2017.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000688-20.2017.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000688-20.2017.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$37.000,00 Autor(s): CLAUDIO DE WALLE Valdirene Martins de Walle Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela expedição de RPV referente aos valores incontroversos executados nestes autos, além disso requereu a suspensão do feito em relação à quantia remanescente, em razão do julgamento do tema 1.018 do STJ (mov. 119.1). Intimada acerca do pedido de mov. 119.1, o INSS não apresentou qualquer insurgência (mov. 130.1). 2. Tendo em vista que recentemente do Superior Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor referente ao valor não controvertido nos autos (RE 1205530/Tema 28 do STF), bem como levando em consideração a inexistência de insurgência pelo INSS no tocante ao requerimento de mov. 119.1, defiro a expedição das RPV’s. Assim sendo, homologo a conta apresentada no valor de R$ 12.896,69 (doze mil e oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) referente ao débito principal e R$ 2.458,43 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios. Expeçam-se as respectivas requisições de pagamento de pequeno valor. Dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência do valor, expeçam-se os competentes alvarás. 3. Após, considerando que a destinação do valor remanescente depende do julgamento do tema repetitivo n. 1.018 do STF, suspenda-se os autos até o julgamento definitivo do referido tema. Promova-se as anotações pertinentes no sistema Projudi. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito. Prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO DE WALLE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(19)