Execução de Título Extrajudicial 0001185-16.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001185-16.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-16.2014.8.16.0017 1. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial, na qual são partes BANCO BRADESCO S/A em face de EDILAINE DE AGUIAR PHILOT BECCHI, LEMA EMPREENDIMENTOS I.P. LTDA e MARCIO ANDERSON BECCHI. 2. Foi realizada a penhora e hasta pública de bens dos Executados, após a arrematação, compareceu a União (ev. 246.1) alegando preferência, haja vista que um dos Executados possui débitos inscritos em dívida ativa. 3. A parte Exequente manifestou-se contrária ao pedido da União (ev. 287.1), já que não houve o preenchimento dos requisitos necessários, ou seja, não foi comprovado o ajuizamento de ação anterior ao pedido e também não houve a penhora sobre o bem alienado. 4. Determinou-se a intimação da interessa para manifestação (ev. 288.1). 5. A União manifestou-se contrária as alegações do Exequente, afirmando que a desnecessidade de penhora anterior do bem. Ainda, afirmou que os créditos tributários possuem preferência sobres os demais, inclusive sobre os honorários advocatícios e créditos hipotecários. Relatados, decido: 6. Considerando o caso concreto, ao realizar o pedido de preferência de crédito, o terceiro interessado deixou de comprovar o ajuizamento da ação ou o registro de penhora sobre a matrícula do imóvel, sendo assim, não obstante os créditos tributários gozarem de preferência, não foram preenchidos os requisitos necessários, dessa forma, a preferência do crédito tributário não se tornaria absoluta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO. RECURSO ITERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO POSSUEM PREFERÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS ENTES FAZENDÁRIOS NO CASO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR – 10ª C. CÍVEL – 0035410-69.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA – J. 04.11.2021) Ante os exposto, indefiro o pedido realizado pela União, mantendo-se a preferência da parte Exequente sobre o saldo obtido em leilão. 7. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(21)