Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006965-19.2020.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006965-19.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006965-19.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006965-19.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$107.689,58 Autor(s): MARIA ELIANE PERES Réu(s): Município de Rolândia/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança em desfavor do Município de Rolândia na qual a parte autora objetiva, em síntese, a inserção, nos seus vencimentos, do adicional de 0,33 calculado sobre a remuneração fixa, tudo sob a alegação, em síntese, de que inobstante exerça cargo previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 3449/2010, e muito embora exerça suas atividades junto ao Programa Saúde para a Família (PSF), não recebe tal adicional. Requereu, ainda, a condenação da municipalidade ao pagamento do referido adicional e reflexos não recebidos nos últimos 05 (cinco) anos. Citado, o réu contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita, defendendo que a autora não faz jus ao adicional e que é inviável implementá-lo por decisão judicial. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Em seguida, a autora apresentou réplica. O feito foi saneado com determinação de produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada com a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais escritas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Impugnação à assistência judiciária gratuita Não prospera a impugnação à gratuidade concedida à autora, pois o réu não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a presunção decorre da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), que foi corroborada pelos documentos apresentados com a inicial. Mérito O art. 5º da Lei Municipal nº. 3.449/2010 assim estabelecia: "Os servidores que cumprem, ou que vierem a cumprir, mediante autorização expressa da Administração Municipal, a jornada de trabalho estabelecida pela Portaria nº 648/2006, do Ministério da Saúde, por estarem lotados no Programa de Saúde da Família, perceberão como adicional, sobre a remuneração fixa, os coeficientes: I - de 0,33 se ocupantes do cargo Técnico de Saúde Pública, nas funções de Assistência de Dentista, de Assistência Técnica de Higiene Dental e de Assistência de enfermagem. II - de 0,33 se no cargo de enfermeiro; III - de 1,00 se no cargo de Dentista; IV - de 1,66 se no cargo de Dentista Sênior". A partir da leitura desse dispositivo, extrai-se que fazem jus ao adicional pleiteado tão somente aqueles servidores que cumprem a jornada de trabalho estabelecida pela Portaria nº. 648/2006 nos cargos ali mencionados especificamente. No caso dos autos, a autora ocupa o cargo de "ENFERMEIRO - PSF" (seq. 1.10) desde 05/08/2015 (seq. 1.13), lotada no Programa de Saúde da Família, cargo esse devidamente contemplado pela legislação em questão. Em atenção ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, aqueles que exercem o cargo de "Enfermeiro" e estão lotados no Programa Saúde da Família fazem jus ao adicional de 0,33. Com efeito, embora a legislação em questão se encontre revogada e, em que pese o servidor público não ter direito adquirido em relação ao regime jurídico, deve ser observada a garantia de irredutibilidade de vencimentos. Portanto, nos termos do artigo 5º, inciso II, das Leis Municipais nº 3.278/2008 e nº 3.449/2010, a pretensão inicial merece prosperar, porque a servidora pública preenche os requisitos legais necessários para a sua concessão. Esse é o entendimento recente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL SOBRE REMUNERAÇÃO FIXA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA JORNADA DE TRABALHO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REGULAMENTAVA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.278/2008 E 3.449/2010. SERVIDORA QUE OCUPA O CARGO DE ENFERMEIRA-PSF, LOTADA NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.No caso, a servidora pública faz jus à percepção do adicional previsto no artigo 5º, inciso II, das Leis Municipais nºs 3. 278/2008 e 3.449/2010, uma vez que ocupa o cargo público de Enfermeira-PSF, lotada no Programa Saúde da Família. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006966-04.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.09.2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) – ADICIONAL POR LOTAÇÃO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.449/2010) – LEI MUNICIPAL Nº 3.904/2019 QUE REVOGOU O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.449/2010 – DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO – VERBA DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA O PAGAMENTO DO ADICIONAL – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010664-86.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29.09.2020) (grifo nosso) Em razão do exposto, deve a Parte Ré efetuar o pagamento do adicional de 0,33 à Parte Autora, nos termos do artigo 5º, inciso II, das Leis Municipais nº 278/2008 e nº 3.449/2010, com os devidos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e a data de revogação do direito ao recebimento do referido adicional pela Lei Municipal nº 3.904/2019, que passou a ter efeitos financeiros a partir de 01/01/2019 (art. 2º). Em relação ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicável, respeitar-se-á o entendimento estabelecido na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Tema 905. Dessa forma, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir do momento do efetivo prejuízo (data de cada parcela em atraso), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e com incidência de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.356.120/RS pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Dispositivo Ante o exposto, com base nos fundamentos acima explicitados, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Parte Ré ao pagamento do adicional de 0,33 sobre a remuneração fixa da Parte Autora, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir do momento do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e com incidência de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação (art. 405, CC e julgamento do REsp. Repetitivo nº 1.356.120/RS), observados os parâmetros fixados na fundamentação. Porque sucumbente, a Parte Ré arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 85, § 4º, II). Por se tratar de sentença ilíquida, havendo ou não recurso voluntário, após o decurso do prazo para a interposição de apelação, encaminhem-se ao TJPR para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(16)