Execução Fiscal 0002627-11.2012.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0002627-11.2012.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002627-11.2012.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002627-11.2012.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.621.783,74 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedida carta precatório à Justiça Federal para remoção, avaliação e leilão dos veículos penhorados nestes autos (mov. 1.8), os quais possuem as seguintes placas: ADM9511; BWZ2840; AFN2340; AFT3924; AGO8560; AZC5090. Em resposta, o Juízo deprecado solicitou informações quanto aos veículos de placas ADW9511 e AGO8560, uma vez que estes estariam registrados em nome de terceiros (mov. 62.1). A Fazenda Nacional requereu o reconhecimento de fraude à execução em relação aos veículos apontados pelo Juízo deprecado, pois estes teriam sido regularmente penhorados quando de propriedade do executado. O despacho de mov. 65.1 determinou que fosse certificado quais veículo permanecem bloqueados em nome da empresa executada. Em mov. 66, constatou-se a existência de 05 (cinco) veículos ainda bloqueados dos 06 (seis) que foram penhorados em mov. 1.8. Pois bem. 2. Primeiramente, observa-se que há erro de digitação quanto a um dos veículos apontados pelo Juízo deprecado. Veja-se que o veículo bloqueado e penhorado nestes autos possui a placa ADM9511, e não a placa ADW9511. Portanto, os atos expropriatórios devem ser mantidos em relação ao veículo VW/PARATI GL, ano 1988, chassi 9BWZZZ30ZJP200546, de placa ADM9511. 3. Todavia, em relação ao veículo de placa AGO8560, verifica-se que este se encontra na propriedade de Maria José de Almeida Santana da Silva, terceira estranha aos autos. Dessa forma, embora penhorado o veículo neste processo, entende-se que sua expropriação deve ser obstada, uma vez que o “ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal). Assim, determino que a expropriação do veículo de placa AGO8560 seja suspensa até decisão ulterior em sentido contrário. 4. Por fim, verifica-se que a parte exequente alega a caracterização de fraude à execução, uma vez que o veículo em questão já se encontra penhorado no processo quando adquirido pela sra. Maria José de Almeida Santana da Silva. Em que pese a alegação de fraude à execução seja passível de arguição nos próprios, do qual o terceiro adquirente seria intimado para oposição de embargos de terceiro (art. 792, §4º, do CPC), entendo que referido trâmite deve ser ressalvado a depender do caso concreto. Isso porque, tratando-se bem já alienado – tal qual o presente caso que houveram seguidas alienações -, entende-se que a única forma de preservar efetivamente o devido processo legal em relação ao terceiro adquirente, é por meio de um processo de conhecimento com ampla possibilidade de defesa técnica, o que não se revela viável nestes autos de execução. A propósito, confira-se trecho da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não é necessário o ingresso de qualquer ação judicial por parte do credor (como ocorre no caso de fraude contra credores), bastando uma mera petição no processo já pendente para que o juiz reconheça a fraude. A exceção fica por conta de alegação de fraude à execução após a alienação judicial do bem, quando será necessário o ingresso de ação anulatória, inclusive com a formação de litisconsórcio necessário entre o adquirente e as partes do processo no qual ocorreu a alienação judicial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016 - p. 1933). Em igual sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.219.093-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/3/2012). Portanto, deixo de acolher a arguição de fraude à execução, uma vez que se revela necessário o ajuizamento de ação própria para o presente caso. Comunique-se o Juízo deprecado. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(114)