Procedimento Comum Cível 0001628-48.2018.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001628-48.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001628-48.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001628-48.2018.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): CLARICE APARECIDA CANDELORIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, em mov. 147.1, impugnou parcialmente o cálculo apresentado pelo INSS. Em resposta (mov. 150.1), o INSS solicitou prazo para que pudesse reanalisar o cálculo do débito nos termos da impugnação apresentada. A parte exequente pugnou pela expedição da RPV referente aos valores incontroversos (mov. 151.1). Pois bem. 2. Tendo em vista que recentemente o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor referente a valor incontroverso (RE 1205530/Tema 28 do STF), acolho o pedido de mov. 151.1. Dessa forma, dada inexistência de controvérsia quanto aos valores apontados em mov. 144.1, mas apenas em relação ao suposto débito remanescente, homologo a conta apresentada no valor total de R$ 36.667,95 (trinta e seis mil e seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de débito principal devido à autora Clarice Aparecida Candelorio e R$ 3.667,68 (três mil e seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios devido ao procurador da exequente. Expeçam-se as respectivas requisições de pagamento de pequeno valor. Dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, transmita-se. 3. Com a juntada do comprovante de transferência do valor, expeçam-se os competentes alvarás. 4. Em ato contínuo, intime-se o INSS para se manifestar acerca da impugnação de mov. 147.1. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE APARECIDA CANDELORIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(16)