Execução de Título Extrajudicial 0029175-35.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029175-35.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029175-35.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029175-35.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.322,15 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (CPF/CNPJ: 07.727.002/0001-26) cidade de deus, s/n 4 andar - Vila Yara - OSASCO/SP Executado(s): Marilda Rodrigues dos Santos (RG: 68265231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 867.860.919-20) Rua Jorge Calixto de Andrade, 91 - Jardim João Paulo II - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 - Telefone(s): 41-3679-3273 DECISÃO 1 – Diante do petitório de seq. 236.1, pugna a executada, representada pela Defensoria Pública, como curadora especial, pelo desbloqueio dos valores em sua conta corrente, uma vez que recaiu sobre valor decorrente de verba alimentar, tendo em vista que se trata auxílio emergencial. Requereu, dessa forma, sua imediata liberação. Outrossim, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, que juntou extratos da conta da executada demonstrando o efetivo recebimento do Auxílio Emergencial. 2 - Inicialmente, importante destacar que, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, os créditos de natureza salarial são impenhoráveis, ainda que a remuneração proveniente de trabalho se encontre depositada em conta corrente. 3 - No presente caso, restou demonstrado pelos documentos carreados à seq. 249 que a parte recebe auxílio emergencial e, assim, o valor bloqueado na respectiva conta corrente tem natureza alimentar e emergencial, uma vez que proveniente de auxílio emergencial, não havendo como restringir seu acesso àquele valor face sua impenhorabilidade. No mais, saliento que se a executada preenche os requisitos para o recebimento de tal benefício, está demonstrada a urgência e a necessidade dos valores, tendo em vista que o referido auxílio somente é concedido para pessoas que em razão da pandemia tiveram prejuízos à própria subsistência, o que demonstra que esse valor é essencial no momento de pandemia, bastando sua simples concessão. Destaco, outrossim, a determinação constante da Resolução nº 318/2020 do CNJ, que em seu art. 5º assim dispõe: Art. 5o Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. 4 – Em face do exposto, à serventia para que proceda à liberação/desbloqueio dos valores anteriormente bloqueados da executada, via Sisbajud. Excepcionalmente, diante da Resolução citada, bem como da urgência, por se tratar de verba de caráter alimentar, deixo de intimar a parte contrária. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARILDA RODRIGUES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE MARILDA RODRIGUES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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legal

Todos os documentos(34)