Execução de Título Extrajudicial 0021503-24.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021503-24.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021503-24.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0021503-24.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$48.686,97 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): ROSANGELA AUGUSTO BATAGLIA 1. Defiro o pedido de mov. 37.1. 2. À Secretaria para que diligencie através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL a fim de obter o atual endereço da ré. 3. Ademais, quanto ao pleito de restrição total, o sistema RENAJUD oferece para bloqueio três opções: restrição à transferência do registro, a circulação e a emissão de licenciamento anual. O Decreto-Lei nº 911/69, especificamente no parágrafo 9º, do artigo 3º, estipulou que o Juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, deverá inserir uma restrição judicial na base de dados do RENAVAM. Portanto, vê-se que a anotação de restrição à transferência, já é ope legis. Ope judicis, pode se decretar tanto vedação à circulação quanto à emissão de licenciamento. Cabe ao magistrado a escolha do tipo de bloqueio a ser realizado, dada a pertinência ao caso. Nesse quadro, entendo que nas ações de busca e apreensão em que é deferida a liminar e o veículo não é encontrado, pretende-se a máxima efetividade da medida, impedindo-se que o veículo circule, e possa ser apreendido pela autoridade policial. Assim que, para dar efetividade à liminar, o bloqueio deve restringir a circulação do veículo, que por sua vez produz efeitos também em relação à transferência do registro e na emissão do licenciamento anual. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. ORDENS JUDICIAIS DE RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 139, IV E 297 DO CPC. DEVER DO MAGISTRADO DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS E MANDAMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065365-82.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 15.03.2021) – destaquei. 4. Pelo exposto, determino a restrição para circulação, transferência e licenciamento, via RENAJUD, conforme pleiteado no mov. 37.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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