Execução de Título Extrajudicial 0012447-33.2021.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012447-33.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº. 0012447-33.2021.8.16.0173 1. Para propor ações perante o Juizado Especial, a pessoa jurídica deve comprovar o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Assim dispõe o art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/95: “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:... as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”. No mesmo sentido, o entendimento sedimentado no Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. 2. O critério objetivo estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, em seu art. 3º, inc. I, para o enquadramento da pessoa jurídica como empresa de pequeno porte (EPP) é a sua receita anual bruta apurada em cada ano-calendário, observados os limites legalmente estabelecidos, ressaltando-se que o lucro bruto anual a ser considerado será aquele auferido por todos os estabelecimentos e/ou filiais, caso existam. 3. Assim, intime-se a empresa autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o balanço patrimonial anual, incluindo o D.R.E., de sua filial, referente ao exercício anterior ao do ajuizamento da ação (2020), sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único, art. 321, CPC). 4. No mesmo prazo e com a mesma advertência, a autora devera apresentar certidão da Junta Comercial do Paraná e o comprovante de inscrição no CNPJ, devidamente atualizados. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUCESSORES DO RÉU FALECIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(72)