Cumprimento de sentença 0001771-88.2018.8.16.0154 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001771-88.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001771-88.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-88.2018.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$9.540,00 Exequente(s): CNJ-COMERCIO DE ROUPAS LTDA Executado(s): IVONE BECKER CARDOSO DECISÃO 1. Defiro o pedido da parte exequente (mov. 107.1), para determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência da executada, relativamente aqueles de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na mesma oportunidade, não encontrando bens, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora e o local em que se encontram, sob as penas dos arts. 774, V, e 774, parágrafo único, ambos do CPC. 1.1. Lavre-se o respectivo auto (art. 839 do CPC), intimando a executada na mesma oportunidade (art. 841 do CPC). 1.2. Caso haja a possibilidade de remoção deve o exequente proporcionar os meios para tanto, ficando o exequente como depositário (art. 840, §1º, do CPC). No caso de difícil remoção, poderão os bens ser depositados em poder da executada (art. 840, §2º, do CPC). 1.3. Deve o exequente indicar o endereço atualizado em que pretende a realização da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Infrutífera a diligência acima, defiro o segundo pedido de mov. 107.1, para determinar a busca de bens por meio do INFOJUD. 2.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações acerca das declarações sobre operações imobiliárias (DOI), dos últimos três anos. 2.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 3. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 27 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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