Reclamação 0030050-56.2021.8.16.0000 - TJPR

Reclamação 0030050-56.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2022, 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

02/09/2022, 13:22

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/09/2022, 13:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/03/2022, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2022, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030050-56.2021.8.16.0000 Recurso: 0030050-56.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Reclamante(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87) RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 - E-mail: [email protected] Reclamado(s): PRESIDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-200 Vistos, Trata-se de reclamação apresentada pelo Município de Carlópolis, com base nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da Lei Municipal nº 1.265/2016, que concedeu auxílio alimentação a seus servidores municipais. Narra o reclamante que a ação originária versou sobre a cobrança de auxílio alimentação por servidor público municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.265/2016, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais mensais). Sustenta que apesar dos argumentos tecidos em seu recurso inominado, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná manteve a equivocada condenação imposta pelo juízo singular. Aduz que a lei municipal que concedeu o benefício aos servidores municipais “afrontou diretamente o princípio da LEGALIDADE, da MORALIDADE, da MOTIVAÇÃO e da ECONOMICIDADE”, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Destaca que em nenhum momento os membros da Turma Recursal buscaram analisar a legalidade da norma que instituiu o auxílio alimentação, tendo se limitado a concedê-lo em razão da existência de expressa previsão na Lei Municipal nº 1.265/2016. Assevera que o projeto de lei que deu origem ao mencionado diploma legal foi apresentado no último ano de mandato do Prefeito anterior e não respeitou o devido processo legislativo, porquanto não foi elaborado estudo de impacto orçamentário-financeiro, o qual deve anteceder obrigatoriamente a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa para a administração pública, na forma do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mesma linha, pontua que as despesas decorrentes da concessão do auxílio alimentação não foram previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias relativas aos exercícios financeiros de 2016 e 2017, apesar de constar no artigo 9º da Lei Municipal nº 1.265/2016 que havia previsão no “Orçamento Programa do Município” e que, se necessário fosse, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderia “proceder a Suplementação e Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor necessário a sua execução”. Insiste que não houve estudo prévio de impacto nas contas municipais, tampouco previsão nas leis orçamentárias, de modo que o benefício foi instituído em flagrante afronta à legalidade. Argumenta que, a despeito da natureza indenizatória da verba concedida aos servidores municipais, tal circunstância não afasta a obrigatoriedade de elaboração de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro e da estimativa da margem de expansão da despesa, que, por sua natureza, passaria a ser obrigatória e de caráter continuado. Pondera a impossibilidade de abertura de créditos adicionais especiais sem a projeção do impacto da despesa nos cofres públicos. Com isso, diz que a Lei Municipal nº 1.265/2016 “É NULA DE PLENO DIREITO, pois não seguiu os ditames da LRF, ou seja, nasceu nula, foi aprovada nula, sancionada nula e está em vigência sendo nula”. Afirma que a nulidade do diploma legal foi apontada pelo Ministério Público do Estado do Paraná no parecer apresentado nos autos do recurso inominado, mas este não foi analisado pelo Colegiado. Por estas razões, pugna pela procedência da reclamação, “para cassar e reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná”. É o relatório. Decido: 1. O art. 988 do Código de Processo Civil condiciona o cabimento da Reclamação aos casos em que houver: (i) usurpação de competência do Tribunal; (ii) descumprimento de decisão do Tribunal; (iii) infringência a Enunciado de Súmula Vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Por sua vez, o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, assim prevê: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. Contudo, do que se extrai da petição inicial, não se verifica a existência de decisão deste E. Tribunal de Justiça que foi desrespeitada por outro órgão jurisdicional, de modo que a reclamação não se amolda à hipótese prevista nos arts. 988, inc. II, do Código de Processo Civil e 290, inc. II, do Regimento Interno desta E. Corte Estadual. Acerca do cabimento de reclamação para garantir a autoridade de decisão de Tribunal, confira-se a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: A reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento. [...] Cabe, enfim, a reclamação constitucional quando houver desobediência a alguma decisão do tribunal por parte de algum outro órgão jurisdicional ou administrativo. Não se exige que a desobediência esteja estratificada em ato comissivo, podendo concretizar-se em virtude de uma omissão. (DIDIER JUNIOR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, volume 3, p. 543 e 544.) Igualmente, não é possível enquadrar a causa de pedir do reclamante em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação admitidas pela legislação processual. Em verdade, nota-se que a real pretensão do reclamante é ver declarada a inconstitucionalidade de lei municipal, que, no seu entendimento, instituiu auxílio alimentação em favor dos servidores do Município de Carlópolis de maneira ilegal. Aqui, cabe referir que a despeito de a reclamação referir-se ao acórdão proferido nos autos do recurso inominado nº 0001937-68.2019.8.16.0063, nota-se que em nenhum momento o ente público se refere ao caso concreto, limitando-se a sustentar a inconstitucionalidade em tese da Lei Municipal nº 1.265/2016. Todavia, o instituto processual da reclamação não se presta a tal fim, como já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DA ADI 2.135-MC/DF – INOCORRÊNCIA – ATO EM TESE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INVIABILIDADE DO EMPREGO DESSA MEDIDA PROCESSUAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual da reclamação, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. O instrumento processual da reclamação não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes (Rcl 25347 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017) Outrossim, embora o reclamante tenha arrolado um julgado correlato ao tema que pretende discutir – julgado que se refere a outro Município, diga-se de passagem –, não indicou especificamente, nos moldes do art. 988 do CPC, a infringência de um Enunciado de Súmula Vinculante, de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de um acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de um incidente de assunção de competência. Desse modo, há que se reconhecer a inadequação da via eleita pela municipalidade para impugnar validade da Lei Municipal nº 1.265/2016, a qual deverá ser buscada pela via processual adequada. 2. Ademais, ainda que se argumente que a pretensão do reclamante não se limita ao reconhecimento da inconstitucionalidade, em tese, de lei municipal, cabe frisar que a reclamação não é sucedâneo recursal, mas sim ação autônoma, cabível nas estritas e bem definidas hipóteses previstas no art. 988 do Código de Processo Civil. A propósito, é a doutrina do eminente jurista e também Desembargador deste E. Tribunal de Justiça Clayton Maranhão: Portanto, nos casos em que não se aplique tal delegação, ou, dito de outro modo, quando não haja violação em tese de precedente do STJ (assim entendido, restritamente, ofensa direta à tese firmada em Súmula do STJ, ou à tese firmada em Recurso Especial repetitivo, IRDR ou IAC), não é de se conhecer da Reclamação ajuizada pela parte questionando a injustiça da decisão da Turma Recursal por má aplicação do direito infraconstitucional (visto que, no caso, somente caberia Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal/STF, restrito à matéria constitucional). Isso não significa que a parte não tenha uma via processual para rever a decisão teratológica da Turma Recursal. Para tais casos o remédio é o Mandado de Segurança, a ser processado e julgado na própria Turma Recursal. Deveras, como as hipóteses de cabimento da Reclamação são restritas aos precedentes firmados em Súmula, Recurso Especial repetitivo, IRDR ou IAC, fora disso, a via será a do Mandado de Segurança contra ato da Turma Recursal a ser julgado pela própria Turma Recursal, pois não cabe Recurso Especial (Súmula 203 do STJ), tampouco Ação Rescisória (art. 59 da Lei 9.099/1995).15 Cabível, pois, a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial, assim considerado o ato da Turma, a ser julgado pela própria Turma, com fundamento no art. 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança, 16 conforme pacífica jurisprudência do STF (por exemplo, AgRg no AI 666.523)17 e do próprio STJ (Súmula 376).18 Portanto, com fundamento nas Súmulas que tratam do assunto (640 do STF, 203 do STJ, 376 do STJ, 4119 do STJ), se é irrecorrível o acórdão da Turma Recursal ao STJ, portanto resulta cabível Mandado de Segurança contra ato judicial da Turma Recursal dos Juizados Especiais, a ser processado e julgado pela própria Turma. Assim, quando for teratológica a decisão da Turma, ela própria poderá corrigir a injustiça pela via do Mandado de Segurança. Não é competência da Seção Cível do Tribunal de Justiça dos Estados apreciar injustiça ou decisão teratológica dos Juizados Especiais. Tampouco reexaminar a prova de questão de fato por força da Súmula 7 do STJ.” (in Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins: volume 14 / Nelson Nery Junior, Teresa Arruda Alvim, Pedro Miranda de Oliveira, coordenação. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 3. Limites de cabimento da reclamação contra decisão de turma recursal dos juizados especiais estaduais para garantia da autoridade dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Resolução 03/2016-GP/STJ)) Em igual sentido, também ensina Daniel Amorim Asssumpção Neves: (...) o objetivo da reclamação constitucional não é a reforma de decisão, nem sua anulação, de forma que não se pretende nem a substituição de decisão nem a prolação de outra em seu lugar, sendo perseguida pela parte simplesmente a cassação da decisão ou a preservação da competência do tribunal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 2.564 - livro digital) A respeito da mesma discussão, as 1ª e 2ª Seções Cíveis deste E. Tribunal de Justiça já decidiram em casos idênticos: RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO SE SUBSUMEM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (TJPR - 2ª Seção Cível - 0005391- 80.2021.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – decisão monocrática proferida em 09/02/2021) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, MANTENDO CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0005395-20.2021.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – decisão monocrática proferida em 17/02/2021) Logo, considerando que não houve o enquadramento em nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação previstas na lei, não sendo passível a utilização dessa como sucedâneo de recurso, cumpre negar seguimento ao incidente, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. Ante o exposto, com base no art. 330, inc. I e III e art. 485, inc. I, ambos do CPC e do art. 349, § 2º, inc. I, do RITJPR, nego seguimento à reclamação, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:19

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

28/01/2022, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:05

Documentos

OUTROS

•28/01/2022, 09:56

OUTROS

•10/11/2021, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030050-56.2021.8.16.0000 Recurso: 0030050-56.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Reclamante(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87) RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 - E-mail: [email protected] Reclamado(s): PRESIDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-200 Vistos, Trata-se de reclamação apresentada pelo Município de Carlópolis, com base nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da Lei Municipal nº 1.265/2016, que concedeu auxílio alimentação a seus servidores municipais. Narra o reclamante que a ação originária versou sobre a cobrança de auxílio alimentação por servidor público municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.265/2016, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais mensais). Sustenta que apesar dos argumentos tecidos em seu recurso inominado, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná manteve a equivocada condenação imposta pelo juízo singular. Aduz que a lei municipal que concedeu o benefício aos servidores municipais “afrontou diretamente o princípio da LEGALIDADE, da MORALIDADE, da MOTIVAÇÃO e da ECONOMICIDADE”, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Destaca que em nenhum momento os membros da Turma Recursal buscaram analisar a legalidade da norma que instituiu o auxílio alimentação, tendo se limitado a concedê-lo em razão da existência de expressa previsão na Lei Municipal nº 1.265/2016. Assevera que o projeto de lei que deu origem ao mencionado diploma legal foi apresentado no último ano de mandato do Prefeito anterior e não respeitou o devido processo legislativo, porquanto não foi elaborado estudo de impacto orçamentário-financeiro, o qual deve anteceder obrigatoriamente a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa para a administração pública, na forma do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mesma linha, pontua que as despesas decorrentes da concessão do auxílio alimentação não foram previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias relativas aos exercícios financeiros de 2016 e 2017, apesar de constar no artigo 9º da Lei Municipal nº 1.265/2016 que havia previsão no “Orçamento Programa do Município” e que, se necessário fosse, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderia “proceder a Suplementação e Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor necessário a sua execução”. Insiste que não houve estudo prévio de impacto nas contas municipais, tampouco previsão nas leis orçamentárias, de modo que o benefício foi instituído em flagrante afronta à legalidade. Argumenta que, a despeito da natureza indenizatória da verba concedida aos servidores municipais, tal circunstância não afasta a obrigatoriedade de elaboração de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro e da estimativa da margem de expansão da despesa, que, por sua natureza, passaria a ser obrigatória e de caráter continuado. Pondera a impossibilidade de abertura de créditos adicionais especiais sem a projeção do impacto da despesa nos cofres públicos. Com isso, diz que a Lei Municipal nº 1.265/2016 “É NULA DE PLENO DIREITO, pois não seguiu os ditames da LRF, ou seja, nasceu nula, foi aprovada nula, sancionada nula e está em vigência sendo nula”. Afirma que a nulidade do diploma legal foi apontada pelo Ministério Público do Estado do Paraná no parecer apresentado nos autos do recurso inominado, mas este não foi analisado pelo Colegiado. Por estas razões, pugna pela procedência da reclamação, “para cassar e reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná”. É o relatório. Decido: 1. O art. 988 do Código de Processo Civil condiciona o cabimento da Reclamação aos casos em que houver: (i) usurpação de competência do Tribunal; (ii) descumprimento de decisão do Tribunal; (iii) infringência a Enunciado de Súmula Vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Por sua vez, o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, assim prevê: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. Contudo, do que se extrai da petição inicial, não se verifica a existência de decisão deste E. Tribunal de Justiça que foi desrespeitada por outro órgão jurisdicional, de modo que a reclamação não se amolda à hipótese prevista nos arts. 988, inc. II, do Código de Processo Civil e 290, inc. II, do Regimento Interno desta E. Corte Estadual. Acerca do cabimento de reclamação para garantir a autoridade de decisão de Tribunal, confira-se a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: A reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento. [...] Cabe, enfim, a reclamação constitucional quando houver desobediência a alguma decisão do tribunal por parte de algum outro órgão jurisdicional ou administrativo. Não se exige que a desobediência esteja estratificada em ato comissivo, podendo concretizar-se em virtude de uma omissão. (DIDIER JUNIOR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, volume 3, p. 543 e 544.) Igualmente, não é possível enquadrar a causa de pedir do reclamante em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação admitidas pela legislação processual. Em verdade, nota-se que a real pretensão do reclamante é ver declarada a inconstitucionalidade de lei municipal, que, no seu entendimento, instituiu auxílio alimentação em favor dos servidores do Município de Carlópolis de maneira ilegal. Aqui, cabe referir que a despeito de a reclamação referir-se ao acórdão proferido nos autos do recurso inominado nº 0001937-68.2019.8.16.0063, nota-se que em nenhum momento o ente público se refere ao caso concreto, limitando-se a sustentar a inconstitucionalidade em tese da Lei Municipal nº 1.265/2016. Todavia, o instituto processual da reclamação não se presta a tal fim, como já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DA ADI 2.135-MC/DF – INOCORRÊNCIA – ATO EM TESE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INVIABILIDADE DO EMPREGO DESSA MEDIDA PROCESSUAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual da reclamação, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. O instrumento processual da reclamação não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes (Rcl 25347 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017) Outrossim, embora o reclamante tenha arrolado um julgado correlato ao tema que pretende discutir – julgado que se refere a outro Município, diga-se de passagem –, não indicou especificamente, nos moldes do art. 988 do CPC, a infringência de um Enunciado de Súmula Vinculante, de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de um acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de um incidente de assunção de competência. Desse modo, há que se reconhecer a inadequação da via eleita pela municipalidade para impugnar validade da Lei Municipal nº 1.265/2016, a qual deverá ser buscada pela via processual adequada. 2. Ademais, ainda que se argumente que a pretensão do reclamante não se limita ao reconhecimento da inconstitucionalidade, em tese, de lei municipal, cabe frisar que a reclamação não é sucedâneo recursal, mas sim ação autônoma, cabível nas estritas e bem definidas hipóteses previstas no art. 988 do Código de Processo Civil. A propósito, é a doutrina do eminente jurista e também Desembargador deste E. Tribunal de Justiça Clayton Maranhão: Portanto, nos casos em que não se aplique tal delegação, ou, dito de outro modo, quando não haja violação em tese de precedente do STJ (assim entendido, restritamente, ofensa direta à tese firmada em Súmula do STJ, ou à tese firmada em Recurso Especial repetitivo, IRDR ou IAC), não é de se conhecer da Reclamação ajuizada pela parte questionando a injustiça da decisão da Turma Recursal por má aplicação do direito infraconstitucional (visto que, no caso, somente caberia Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal/STF, restrito à matéria constitucional). Isso não significa que a parte não tenha uma via processual para rever a decisão teratológica da Turma Recursal. Para tais casos o remédio é o Mandado de Segurança, a ser processado e julgado na própria Turma Recursal. Deveras, como as hipóteses de cabimento da Reclamação são restritas aos precedentes firmados em Súmula, Recurso Especial repetitivo, IRDR ou IAC, fora disso, a via será a do Mandado de Segurança contra ato da Turma Recursal a ser julgado pela própria Turma Recursal, pois não cabe Recurso Especial (Súmula 203 do STJ), tampouco Ação Rescisória (art. 59 da Lei 9.099/1995).15 Cabível, pois, a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial, assim considerado o ato da Turma, a ser julgado pela própria Turma, com fundamento no art. 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança, 16 conforme pacífica jurisprudência do STF (por exemplo, AgRg no AI 666.523)17 e do próprio STJ (Súmula 376).18 Portanto, com fundamento nas Súmulas que tratam do assunto (640 do STF, 203 do STJ, 376 do STJ, 4119 do STJ), se é irrecorrível o acórdão da Turma Recursal ao STJ, portanto resulta cabível Mandado de Segurança contra ato judicial da Turma Recursal dos Juizados Especiais, a ser processado e julgado pela própria Turma. Assim, quando for teratológica a decisão da Turma, ela própria poderá corrigir a injustiça pela via do Mandado de Segurança. Não é competência da Seção Cível do Tribunal de Justiça dos Estados apreciar injustiça ou decisão teratológica dos Juizados Especiais. Tampouco reexaminar a prova de questão de fato por força da Súmula 7 do STJ.” (in Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins: volume 14 / Nelson Nery Junior, Teresa Arruda Alvim, Pedro Miranda de Oliveira, coordenação. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 3. Limites de cabimento da reclamação contra decisão de turma recursal dos juizados especiais estaduais para garantia da autoridade dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Resolução 03/2016-GP/STJ)) Em igual sentido, também ensina Daniel Amorim Asssumpção Neves: (...) o objetivo da reclamação constitucional não é a reforma de decisão, nem sua anulação, de forma que não se pretende nem a substituição de decisão nem a prolação de outra em seu lugar, sendo perseguida pela parte simplesmente a cassação da decisão ou a preservação da competência do tribunal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 2.564 - livro digital) A respeito da mesma discussão, as 1ª e 2ª Seções Cíveis deste E. Tribunal de Justiça já decidiram em casos idênticos: RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO SE SUBSUMEM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (TJPR - 2ª Seção Cível - 0005391- 80.2021.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – decisão monocrática proferida em 09/02/2021) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, MANTENDO CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0005395-20.2021.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – decisão monocrática proferida em 17/02/2021) Logo, considerando que não houve o enquadramento em nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação previstas na lei, não sendo passível a utilização dessa como sucedâneo de recurso, cumpre negar seguimento ao incidente, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. Ante o exposto, com base no art. 330, inc. I e III e art. 485, inc. I, ambos do CPC e do art. 349, § 2º, inc. I, do RITJPR, nego seguimento à reclamação, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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