Procedimento Comum Cível 0002421-47.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002421-47.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réus: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a) a incompetência do foro de Colombo/PR; b) extinção do feito sem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível julgamento do mérito, ante a ausência de constituição em mora; c) o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas. A contestação foi instruída com os documentos de mov. 42.2/42.5. No mov. 47.1 foi apresentada réplica. Intimadas para especificação de provas e manifestação sobre interesse em realização de audiência de conciliação (mov.48.1), a autora pleiteou o julgamento antecipado (mov. 53.1), sem realização de audiência e os réus manifestaram seu interesse em participar de audiência de conciliação (mov.54.1). No mov. 56.1 houve declínio da competência, sendo os autos remetidos ao Foro de Curitiba. Recebidos os autos (mov. 68.1), novamente foram as partes intimadas para especificação de provas e apresentação de proposta de acordo, tendo ambas as partes (mov. 75.1/76.6) se manifestado pelo julgamento antecipado do feito. Pra finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Os réus pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, acostando as competentes declarações de hipossuficiência (mov.42.2/42.3). Não obstante a alegação de que basta a simples declaração de pobreza para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (artigo 99, §3º do CPC), cada caso deve ser examinado em face de suas particularidades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas, conforme autoriza o §2º do mencionado artigo. Vale mencionar que o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, onde, muitas vezes, é postulado por quem não é carecedor. O que se quer é conceder o benefício àqueles que realmente necessitam sob pena de tornar regra a exceção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Por isso é licito, diante do caso concreto, ocorrer o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita diante da presença de elementos que infirmem a declaração de estado de necessidade. Nesse sentido, confira orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de duvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.” ( STJ –AgRg no AG 1138386/PR – 5º Turma – Re. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJU 03/11/2009). No caso deste processo, verifica-se que não constam dos autos quaisquer documentos juntados pelos requeridos que reforçam a impossibilidade do pagamento de eventual ônus de sucumbência sem que tal conduta venha a prejudicar o seu sustento. Isto posto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 0002421- 47.2020.8.16.0193 de AÇÃO DE COBRANÇA na qual é requerente COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA e requeridos BRUNNO CESAR DE LIZ BASTOS e ANTONIO ALTAMIR DOS SANTOS. COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.741.457/0001-82, com endereço eletrônico [email protected] e sede na Rua Konrad Adenauer, 442, Tarumã, CEP 82.821-020, Curitiba, Estado do Paraná, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de BRUNNO CESAR DE LIZ BASTOS, portador da Carteira de Identidade RG no 10.807.828-6, inscrito no CPF/MF sob nº.080.676.539-92, residente e domiciliado na Rua Paschoal Lazaroto Toniolo, 1458 APTO 29, Bloco 07, Fátima, Colombo-PR, 834057-600 e ANTONIO ALTAMIR DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº: 196.409.359-72, aposentado, residente e domiciliado na Rua Copérnico, 375, Vila Guarani, Colombo-PR, 83408-060. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível RELATÓRIO Narra-se na inicial (mov. 1.1) a) que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, tendo como objetivo a graduação em EDUCAÇÃO FÍSICA-BACHARELADO; b) que além do contrato citado, foram firmados mais 05 (cinco) “Contratos Particulares de Financiamento Educativo”, disponibilizados por programa interno da autora, denominado ESTUDE; c) ficou estabelecido o financiamento de 50% (cinquenta por cento) do valor de 29 (vinte e nove) mensalidades do curso do 1º réu, cabendo a este e seu fiador (2º réu) a restituição integral dos valores; d) como o 1º réu deixou de estudar no 2º semestre de 2017, não renovando a matrícula e o contrato do ESTUDE, ocorreu o vencimento antecipado do débito; e) os valores não foram pagos pelos requeridos, ensejando a propositura de ação de cobrança. Assim, pugnou a autora pela procedência da inicial. À inicial foram acostados os documentos de mov.1.2/1.12. No mov. 13.1 foi recebida a inicial e determinada a citação dos réus. Nos mov. 40.0/41.1 foram citados os réus. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível No evento 42.2 os réus ofereceram contestação, alegando: a) em janeiro/2016 o 1º celebrou com a autora contrato de prestação de serviços educacionais e firmou contrato de financiamento educacional pelo programa ESTUDE, relativo ao financiamento de 50% (cinquenta) por cento do valor das mensalidades; b) por dificuldades financeiras, em abril de 2018 o 1º réu trancou o curso, nada tendo sido falado sobre o programa de financiamento, mas apenas que que havia mensalidades em aberto; c) em outubro/2018, visando a retomada do curso, o 1º réu efetuou o pagamento das mensalidades em aberto, tendo-lhe sido informado que poderia retornar quando quisesse; d) houve tentativa de retorno no final de 2019, tendo a autora informado que não seria possível, ante a existência de débito de R$ 24.722,27; e) preliminarmente, foi alegada a incompetência do juízo de Colombo-PR, ante a cláusula de foro constante do contrato; f) cabimento da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; g) ausência de constituição em mora; h) reconhecimento da existência de cláusulas abusivas; i) existência de multa moratória superior ao limite legal. Ante o teor da contestação, requereram os indefiro aos réus o benefício da Justiça Gratuita. 2. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, I do CPC/15). Além disso, houve revelia, aplicando-se o art. 355, II do CPC. A realização de provas implicaria em mero retardo no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido, não havendo questões processuais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação de cobrança face a suposto inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil a ele atrelado, restando pendente o pagamento do saldo atualizado de R$30.657,39 (trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Antes de adentrar no mérito propriamente dito da relação contratual entre as partes, reconheço a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível existência de relação de consumo, enquadrando-se o caso na hipótese do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A autora figura como fornecedora de serviços educacionais, ao passo que os réus são consumidores. No mesmo passo, reconheço também que os réus são hipossuficientes técnica, jurídica e economicamente em relação à autora, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Pela leitura dos cinco contratos de financiamento estudantil, verifica-se que a cada período da faculdade, o 1º réu deveria fazer a renovação, sendo que os valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) das parcelas de mensalidade seriam limitados ao período de vigência da contratação. Exmplificativamente, o contrato de financiamento firmado em janeiro de 2018 (sendo este o último), prevê na cláusula 1ª (primeira) que a autora compromete-se a conceder parcelamento estudantil de R$3.844,89 (três mil oitocentos e quarenta e quatro e oitenta e nove centavos), correspondentes a 50% do valor das mensalidades vencíveis no período de 01/01/2018 a 30/06/2018. Sobre a necessidade de renovação semestral e consequencias da omissão do estudante quanto a tal providência, prevê a cláusula 2ª (segunda): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Ainda, a cláusula 3ª dos ditos contratos prevê que havendo a rescisão do financiamento estudantil, tornam-se imediatamente exigíveis todas as parcelas do contrato vigente e dos anteriores. A conduta da parte ré se enquadra de maneira incontroversa na cláusula 3 ֺª, “c” do aludido contrato, sendo incontroverso que houve trancamento do curso. A alegação dos réus de que quando do pedido de trancamento nada lhes foi explicado sobre necessidade de pedido formal de suspensão do financiamento não os exime do dever de adimplir aos termos dos contratos, pois tal exigência consta da cláusula 8ª dos aludidos instrumentos. Logo, entendo serem plenamente exigíveis as parcelas de financiamento correspondentes aos 05 (cinco) contratos de financiamento estudantil firmados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Todavia, tenho por abusiva a previsão de cláusula penal no importe de 10%, limitando-a a 2%, nos termos do art. 52 do CDC: Art. 52. (...) §1°. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Importante destacar, ainda, que tal penalidade representa bis in idem em sendo analisada conjuntamente com a cláusula 3ª, §3º dos contratos, aplicando- se ao caso o art. 51, IV do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Na mesma linha, considero abusiva a cláusula 9ª dos contratos em questão, eis que já existe previsão no Código de Processo Civil sobre percentuais e formas de distribuição da sucumbência, o que fica a critério do Magistrado. Por todos os motivos acima expostos, o pedido comporta parcial procedência. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na peça inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar os réus ao pagamento das parcelas de financiamento correspondentes aos 05 (cinco) contratos que instruem a inicial, acrescido de correção monetária pelo IGPM, multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, a contar da citação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Outrossim, considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide. PRI. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(150)