Cumprimento de sentença 0018723-48.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018723-48.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018723-48.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018723-48.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.940,62 Autor(s): PRISCILA RIZZI FRANCO (RG: 63525235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.941.879-14) Rua Elias Moyses Schelela, 369 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-330 Réu(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE (CPF/CNPJ: 03.518.900/0001-13) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1895 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009909-47.2020.8.16.0001E (Ação de Obrigação de Fazer) Autos nº. 0018723-48.2020.8.16.0001E (Ação de Ressarcimento c/c Indenização por Danos Morais) SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamento Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamento ajuizada por PRISCILA RIZZI FRANCO em face de INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da parte ré, o qual é disponibilizado aos servidores municipais de Curitiba/PR, bem como que, durante a sua gestação, teve o diagnóstico de trombofilia, que ocorre quando a pessoa tem maior dificuldade para formar coágulos de sangue, além de já ter tido outras complicações envolvendo esta enfermidade, motivo pelo qual lhe foi indicado para o tratamento o uso do medicamento CLEXANE 40 mg diariamente, até o final da gestação. Sustenta que não havendo o uso do medicamento indicado, estará exposta à ocorrência de trombose em 40% de chances a mais por se encontrar no período gestacional. Discorre que procurou a parte ré para proceder à liberação do respectivo medicamento para o tratamento, o qual lhe foi negado, sob o fundamento de que não consta no rol de tratamento editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e consequente inversão do ônus da prova. Requereu a antecipação dos efeitos de tutela provisória, a fim de compelir a ré a fornecer o medicamento CLEXANE 40 mg e a final procedência da demanda, com a confirmação da tutela antecipatória. O pedido de justiça gratuita e antecipação de tutela foi deferido à seq. 7.1. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 16.1), arguindo, em sede preliminar, incompetência absoluta do Juízo Cível para processamento e julgamento da causa, tendo em vista que há necessidade do Município integrar a lide na qualidade de assistente e, portanto, necessidade de remessa dos autos ao Foro competente, da Fazenda Pública. Arguiu também a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, por se trata de plano de saúde de autogestão. No mérito, alega que a negativa de cobertura foi legítima, pois observou a legislação especial e as disposições contratuais, que estabelecem o rol da ANS como parâmetro de cobertura, bem como prescindir de ambiente hospitalar. Ademais, assevera que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) não recomenda o uso da medicação prescrita para os casos de trombose de baixo risco (deficiência de proteína-S), sem diagnóstico de Síndrome do Anticorpo Antifosfolipídeo. Requer a improcedência da demanda. A parte ré interpôs agravo de instrumento da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (seq. 23.1). Houve réplica (seq. 46.1). À seq. 59.1 os autos n° 0009909-47.2020.8.16.0001 foram apensados aos autos n° 0018723-48.2020.8.16.0001. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 63.1). À seq. 71.1 foi promovida a juntada do acórdão do agravo de instrumento. Como resultado do julgamento, restou determinado: “Assim, não é necessária a intimação do Município de Curitiba para integrar a lide, inexistindo hipótese legal que acarrete o deslocamento da competência para uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. (...) Assim, como o plano de saúde é administrado por entidade de autogestão, com razão à agravante no que tange a inaplicabilidade do CDC ao caso. (...) Quanto ao mérito recursal, o plano de saúde mantido pela agravante prevê cobertura para tratamento de doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial de Saúde – CID 10. (...) No caso, o médico vinculado ao plano solicitou o fornecimento do medicamento Clexane 40mg para o tratamento de trombofilia, a fim de tentar evitar que a agravada sofra o terceiro aborto seguido. - Em face do exposto, voto no sentido de que esta Câmara dê parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, apenas para afastar a incidência do CDC ao caso”. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2. Ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais ajuizada por PRISCILA RIZZI FRANCO em face de INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da parte ré, o qual é disponibilizado aos servidores municipais de Curitiba/PR, bem como que, durante a sua gestação, teve o diagnóstico de trombofilia, que ocorre quando a pessoa tem maior dificuldade para formar coágulos de sangue, além de já ter tido outras complicações envolvendo esta enfermidade, motivo pelo qual lhe foi indicado para o tratamento o uso do medicamento CLEXANE 40 mg diariamente, até o final da gestação. Sustenta que não havendo o uso do medicamento indicado, estará exposta à ocorrência de trombose em 40% de chances a mais por se encontrar no período gestacional. Discorre que procurou a parte ré para proceder à liberação do respectivo medicamento para o tratamento, o qual lhe foi negado, sob o fundamento de que não consta no rol de tratamento editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que, como estava necessitando do medicamento urgentemente e, diante da negativa do plano de saúde, decidiu custeá-lo com a ajuda de seus familiares, pelo menos para o uso inicial. Diz que o medicamento foi comprado em 15/04/2020, sendo despendida a quantia de R$ 1.940,62. Informa que ajuizou a ação de obrigação de fazer em face do mesmo plano de saúde que lhe negou o fornecimento do fármaco, no qual o Juízo já lhe teria concedido a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao plano de saúdo o fornecimento do respectivo medicamento. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e consequente inversão do ônus da prova. Requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de 1.940,62 (mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) e danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido de justiça gratuita foi deferido à seq. 18.1. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 24.1), arguindo, em sede preliminar, incompetência absoluta do Juízo Cível para processamento e julgamento da causa, tendo em vista que há necessidade do Município integrar a lide na qualidade de assistente e, portanto, necessidade de remessa dos autos ao Foro competente, da Fazenda Pública. Arguiu também acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, por se trata de plano de saúde de autogestão. No mérito, alega que a negativa de cobertura foi legítima, pois observou a legislação especial e as disposições contratuais, que estabelecem o rol da ANS como parâmetro de cobertura, bem como prescindir de ambiente hospitalar. Ademais, assevera que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) não recomenda o uso da medicação prescrita para os casos de trombose de baixo risco (deficiência de proteína-S), sem diagnóstico de Síndrome do Anticorpo Antifosfolipídeo, bem como a que a autora não tem direito ao reembolso solicitado, em razão de expressa exclusão contratual. Refuta a pretensão indenizatória e assevera a inexistência de danos a serem indenizados. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 29.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 38.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Obrigação de Fazer Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como que não existem preliminares pendentes de apreciação, eis que já analisadas. O feito está em condições de análise do mérito. Conforme se extrai destes autos, é incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde ofertado pelo Instituto requerido, o qual estava em plena vigência à época dos fatos, e não havia qualquer indicativo de inadimplemento contratual. E mais, também é induvidoso que é portadora de Trombofilia (CID: 10-D68). Em decorrência deste fato, buscou junto à requerida a cobertura de tratamento que lhe foi indicado pelo médico assistente, por meio da substância CLEXANE. No entanto, o requerido apresentou negativa quanto ao custeio deste último medicamento sob a alegação de que o tratamento proposto teria sua cobertura excluída pelo contrato, haja vista não se enquadrar no rol da ANS. Porém, no caso, a recusa à liberação do tratamento em questão revela-se abusiva. Salienta-se que o rol de procedimentos fornecido pela ANS é meramente exemplificativo, indicando cobertura mínima que deve constar em contratos de plano de saúde, não esgotando, a toda evidência, o objeto de referidos contratos no país. Destaca-se que a ANS foi criada pela Lei nº 9.961/2000, como “órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde”, nos termos do art. 1º, caput, da Lei supra, tendo inclusive como fim a promoção da “defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País” (art. 3º). Assim, tem-se que o objetivo primordial da ANS é de garantir a máxima proteção ao direito fundamental à saúde suplementar. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBERTURA NEGADA – SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) 40MG/0,4ML PARA USO DURANTE A GRAVIDEZ E PUERPÉRIO DA AGRAVANTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE TAL RELAÇÃO É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA – OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR SER DE USO DOMICILIAR – PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE – COBERTURA DEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da tutela antecipada de urgência concedida para a liberação do fornecimento do medicamento prescrito pelo médico que assiste a agravada”. (grifei) (TJPR - 8ª C.Cível - 0021224-41.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 23.09.2021) Ademais, uma segunda justificativa à negativa do fornecimento do medicamento pelo Instituto requerido foi que a CONITEC não recomenda o uso da medicação prescrita para os casos de trombose de baixo risco (deficiência de proteína-S), sem diagnóstico de Síndrome do Anticorpo Antifosfolipídeo. Contudo, verifica-se que há relatório médico detalhado ao caso da autora (seq. 1.8), que já havia sofrido 2 abortos anteriormente e, na tentativa de evitar a ocorrência de novo aborto, prescreveu o remédio CLEXANE, para evitar-se a ocorrência de trombose e permitir a evolução do quadro gestacional da autora. Sendo assim, e considerando o expresso requerimento do médico especialista para o tratamento da doença, inclusive com indicação das justificativas para a adoção de referido procedimento em relação à requerente, não há que se negar a cobertura, revelando-se abusiva a restrição a tratamentos de moléstias cobertas contratualmente. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – UNIMED – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO AMBULATORIAL – CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO ANTICOAGULANTE QUE ESTÁ CAUSANDO EDEMA À AUTORA – EVIDÊNCIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 35-C, I DA LEI 9656/98 QUE AFASTA A PREVISÃO DO ARTIGO 10, VI – O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE MEDICAMENTO UTILIZADO PARA O TRATAMENTO/CURA DE CADA DOENÇA - ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO, RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADOS – MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 8ª C.Cível - 0025199-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.11.2021) Assim, o fornecimento do medicamento pelo plano de saúde para o tratamento indicado é imperiosa no caso. 2. Danos materiais A parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais, decorrentes do ressarcimento da compra antecipada do medicamento prescrito pelo seu médico, o qual necessitava tomar com urgência à época, no total de R$ 1.940,62. Tendo em vista a juntada do comprovante do respectivo gasto, nota fiscal despendida com o pagamento do fármaco (seq. 1.9), compete ao réu a restituição destes valores. 3. Dos danos morais Por outro lado, no tocante ao dano moral, entendo que não restou configurado no caso. Com efeito, houve pelo réu mera divergência na interpretação de cláusulas contratuais, e a negativa de cobertura não chegou a causar agravamento da doença ou de risco à vida da autora, de que se tenha conhecimento. Assim, na espécie, o fato ocasionou mero aborrecimento à autora. Nesse diapasão: “APELAÇÃO. “AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA”. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA MEDICAÇÃO CLEXANE. GESTANTE. QUADRO DE TROMBOFILIA COM GESTAÇÃO ANTERIOR FRUSTRADA. NEGATIVA POR CONSIDERAR QUE NÃO HÁ OBRIGATORIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. USO DOMICILIAR. RELAÇÃO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM ASSEGURADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PACIENTE E FETO QUE PODEM EVOLUIR NEGATIVAMENTE CASO NÃO MINISTRADO O FÁRMACO. DEVER DE CUSTEIO OBSERVADO. PRECEDENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. AGRAVAMENTO DO QUADRO NÃO IDENTIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As resoluções normativas da ANS, invocadas pela ré, dispõem sobre procedimentos e eventos de saúde que constituem, consoante bem entende esta Corte, referência básica de cobertura obrigatória, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.961/2000, vale dizer, as Resoluções têm o objetivo de estabelecer uma relação exemplificativa, com os atendimentos mínimos aos usuários de plano de saúde privado, servindo apenas como referência para que as operadoras de plano de saúde elaborem sua própria lista, não impedindo, por certo, o oferecimento de coberturas mais amplas. 2. Ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, não antineoplásico, conforme entendimento firmado no REsp 1.733.013/PR, existem situações pontuais que permitem que o julgador, em decisão fundamentada, determine o fornecimento de cobertura “que se constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo na medicina baseada em evidência (clínica)”. 3. O entendimento que vem sendo consolidado, seguindo a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é de que, tratando-se de inadimplemento de contrato que versa sobre plano de saúde, cabível a indenização por danos morais a depender de cada caso. Nesta linha, a negativa ilegítima de cobertura de tratamento/medicamento/exames por parte do plano de saúde somente enseja indenização por danos morais quando houver a demonstração de agravamento do quadro do paciente, ou prejuízo à saúde já debilitada, o que não ocorreu no caso ora em análise”. (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível - 0001903-20.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.10.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. TROMBOFILIA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE PARA ASSEGURAR A VIDA DA PACIENTE GESTANTE E DE SEU BEBÊ. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DE REGULAMENTO QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O MEDICAMENTO PARA EVITAR POSSÍVEL PERDA GESTACIONAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. 2. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM O MEDICAMENTO. AUTORA QUE COMPROVOU MINIMAMENTE HAVER ADQUIRIDO O FÁRMACO COM RECURSOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DE VIR O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, NO CASO, NÃO CAUSOU QUALQUER REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSÍQUICO OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO COM ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível - 0019104-90.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.09.2021) III – DISPOSITIVO Autos n° 9909-47.2020.8.16.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de confirmar a tutela antecipatória antes concedida, determinando em caráter definitivo o fornecimento do medicamento CLEXANE 40 mg – à autora, conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe total de 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Autos n° 18723-48.2020.8.16.0001 Outrossim, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material, fixada em R$ 1.940,62 (um mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo INPC, a partir da data do desembolso efetuado pela autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, cada qual, de metade das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe total de R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em relação à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(152)