Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003576-69.2021.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003576-69.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003576-69.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003576-69.2021.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$190.879,77 Polo Ativo(s): CLEBER DE JESUS AUSEC LUDWIG CLEITON DICATI DE MATTOS CRISTHIANE MOYA PEREIRA LUDWIG DARCY LEAL DULCE RODRIGUES VIEIRA EDNA CESTARI PINTO JAYME LUIZ LINO PAULO TSUCHIYA ROSANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS VALTER HUGO MORELLI Polo Passivo(s): Município de Ibiporã/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face do Município de Ibiporã, decorrente de sentença proferida em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã/PR, que tramitou perante este Juízo (autos sob nº 0001599-52.2015.8.16.0090). 2. Apesar de os valores individuais serem inferiores a 60 salários mínimos, aplica-se o entendimento consolidado pelo Tema 1029, do STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020 (art.1º), não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas no artigo 2º, ou seja, nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença. Observar, ainda, os esclarecimentos sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença contidos no Ofício-Circular nº 110/2020 – DMAP, de 24/08/2020. 4. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o rito previsto no artigo 535, do CPC, dessa forma, intime-se o Município de Ibiporã, nos moldes do artigo 535, do CPC, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. APENSEM-SE aos autos sob nº 0001599-52.2015.8.16.0090. 7. Intimem-se. Ibiporã, 28 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(236)